Descoberta A Autoria E Formalizado O Inquérito Policial C

específica ou com uma celeridade não encontrável nas ações ordinárias.”3 No mesmo sentido, Álvaro Ricardo de Souza Cruz aponta as características das ações constitucionais: “(a) a sumariedade dos ritos e preferência de trâmite, (b) informalidade processual, (c) antecipação da tutela, de caráter preventivo ou repressivo, (d) manifestação jurisdicional de caráter condenatório/mandamental, (e) amplitude na legitimação ativa.”4 a.1.3) Diferença entre direitos individuais e direitos…

fraudes _________________132 APENDICE B – Relação de Endereços das Sefaz _______________________138 ANEXO A – Nota Fiscal modelo 1 (em vigor) __________________________143 ANEXO B – Nota Fiscal modelo 1 (não em vigor)_______________________144 ANEXO C – Nota Fiscal modelo 1-A_________________________________145 ANEXO D – Nota Fiscal modelo 2 (venda a consumidor) _________________146 ANEXO E – Nota Fiscal modelo (produtor) ___________________________147 12 INTRODUÇÃO O…

CPI DA ESPIONAGEM RELATÓRIO FINAL Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal Parte I – CPI DA ESPIONAGEM ...................................................... 5 I. 1. Apresentação ....................

1 CARPEGGIANY NASCENTE ARGOLO DELFINO ABORDAGEM POLICIAL MILITAR: a busca pessoal e seus aspectos jurídicos Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social. Orientador: Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, 1º TEN PM QO – PMMG. Belo Horizonte 2013 2 Dedico este trabalho a DEUS, por ter me dado a…

acompanhado de representante da OAB”. - Havia abusos por parte dos agentes policiais, que em cumprimento de tais decisões, invadiam os escritórios e divulgavam na imprensa os dados colhidos. - Após entrada em vigor desta lei, o Poder Judiciário não pode determinar a quebra da inviolabilidade nem mesmo para investigação criminal; - Somente há uma única hipótese em que tal quebra pode ocorrer: quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime PELO PRÓPRIO…

.................................................................... 256 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................ 259 INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................. 277 INQUÉRITO JUDICIAL ............................................................................................................. 283 AÇÃO PENAL ............................................

cruel: as crianças estavam sendo arregimentadas para a prostituição cada vez mais cedo; as vítimas já haviam vivido nas ruas; os cafetões e donos de boates não apenas forçavam as meninas a se prostituírem como as transformavam em escravas; os policiais, agentes da lei, muitas vezes torturavam as meninas; a família, desestruturada e desinformada, era responsabilizada pelo destino das filhas.4 Tendo como base esse retrato da situação da prostituição infantil feita pelo jornal –…

Liberação de Valores Execuções Suspensas Execuções Extintas Atos do Escrivão Insolvência Procedimentos Especiais Tutela e Curatela Recursos Arquivamento Diligência Extraprocessual - Execução Fiscal OFÍCIO CRIMINAL Livros do Ofício Inquérito Policial e Procedimento Investigatório Cartas Precatórias Autuação Citação Interrogatório Intimação Atos Específicos do Juiz Defesa Instrução Movimentação dos Processos Das Sentenças e Aplicação da Pena Intimações das…

3.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO ......................................................................... 67 3.2 - ABRANGÊNCIAS OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ......................................................... 71 3.2.1 - Ilícitos ............................................................................................... 71 3.2.2 - Preservação da Materialidade e da Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal -…

proteção, uma oposição ou uma justificação voltada à acusação da prática de um crime. Na definição do renomado professor Guilherme de Souza Nucci: 16 A autoproteção implica na negativa do fato imputado, seja pela sua inexistência, seja pela fuga da autoria; a oposição significa a concessão de versão diversa da que consta nos termos acusatórios; a justificação promove a legitimação da prática realizada. Essas três formas de instrumentar a defesa precisa compor o ideário de qualquer…