bacharel em direito

PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador do documento de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O autor, servidor público federal, no cargo de auditor de rendas dos quadros do Ministério da Fazenda, foi demitido de seu dito cargo público, através de Portaria do Ministro da Fazenda, sendo tal ato publicado em 05 de novembro de 2013. A publicação foi feita após apuração de infração mediante processo administrativo, em razão do recebimento indevido de vantagem econômica. Entretanto, no âmbito criminal foi absolvido por negativa de autoria cuja decisão, inclusive, transitou em julgado em 29 de junho de 2014. Ocorre que, a demissão do servidor não merece prosperar, uma vez que o Ministro da Fazenda não é a autoridade competente a emanar tal decisão e sim o Presidente da República, de acordo com embasamento jurídico vigente a seguir. Trata-se de demissão ilegal e o servidor deve imediatamente reintegrar ao cargo.

A RELAÇÃO DO CONSUMO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DEPRESSÃO, NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP São Paulo, 2009. Sumário Resumo....................................................................................................................04 1.…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE PSICOLOGIA ADRIANA DA CÂMARA COSTA Depressão em policiais Militares: Uma possível decorrência das atividades laborais. Natal 2012 ADRIANA DA CÂMARA COSTA Depressão em policiais Militares: Uma possível decorrência das atividades laborais. Artigo apresentado ao curso de Psicologia da Universidade Potiguar - UnP, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

23/10/2007. Ficaram de fora os servidores, militares, cuja categoria é considerada uma das mais assediadas do país, no entanto podem invocar o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal brasileira de 1988. Vários projetos já foram aprovados em cidades como São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. O estado do Rio de Janeiro, desde maio de 2002, condena esta prática. A…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os…

endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., e sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de ato lesivo a direito do Autor. DOS FATOS O servidor público…

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nºxxx. Processo Administrativo Disciplinar nº xxxx. Servidor: xxxxx. xxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas. PRELIMINARMENTE Da Ilicitude da Pretensão O Servidor supracitado está sendo indiciado por haver, em tese, infringido o disposto art. 215, da Lei Complementar nº 18, de 15 de Dezembro de 2005, Regime Jurídico dos Servidores…

QUALIDADE DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. VISÃO: LENÇÓIS PAULISTA SER RECONHECIDA COMO MODELO DE GESTÃO PÚBLICA, SOLIDÁRIA E COMPROMETIDA COM A JUSTIÇA SOCIAL. VALORES: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, COM ÉTICA, LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA. COMPROMISSO COM A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, ATINGINDO OS RESULTADOS PLANEJADOS COM OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, INCENTIVANDO SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL, EM AMBIENTE DE TRABALHO ADEQUADO.…

Mantendo Colaboradores Saudáveis – Um Estudo de Caso Resumo O objetivo deste artigo é conhecer práticas de Gestão de Pessoas relacionadas à melhoria da condição de saúde física e psíquica dos profissionais da área de educação. Foram analisadas várias referências bibliográficas, artigos, que deram suporte em relação à teoria utilizada neste trabalho. Também foi feito um estudo de caso em um projeto realizado por uma Secretaria de Educação que tem por objetivo prevenir problemas de…

TEMÁTICO III NA LFE III PROFESSORA: ANA LÚCIA CARVALHO Capacitação e valorização do servidor público do Centro de Saúde da Liberdade do município de Campina Grande-PB Ney Guimarães Martins Campina Grande PB, 30 de Junho de 2014 JUSTIFICATIVA A capacitação e valorização do servidor é uma necessidade, pois através disso gera qualificação continuada, visando à gestão pública municipal de qualidade. Abordar o tema é de grande importância pois através deste…