Empresa Pequeno porte

.................................................................................................................., com sede à ..................................................................................................................................................., na cidade de ........................................................ Estado de Minas Gerais, vem, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, declarar que: a) Adotará a denominação de ....................................................................................................................... .............................................................................................................................................................. EPP. b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, ( superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 ) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º art. 3º da mencionada lei. Local e data: Assinaturas com a indicação do nome completo dos sócios: ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA Sociedade Simples Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios, ................................................................................................................

Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia…

entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, estando sujeitos ao controle especial previsto no Decreto-lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os medicamentos em geral, só serão registrados ou terão seus registros renovados, se, além do atendimento das condições, das exigências e do procedimento estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, suas embalagens e sua rotulagem se enquadrarem nos…

que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, com participação das Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular desta última Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente…

Pasço de Siena) e de Gênova (casa de San Giorgio) 1550 – 17482 FASES DA EVOLUÇÃO SISTEMÁTICA Sistema de outorga / privilégios; Sistema de autorização; Sistema de regularização; Sistema adotado no Brasil; Código comercial de 1850 Decreto lei nº 1.083/1860 Decreto lei nº 2.627/1940 Lei 6.404/76 – atual SOCIEDADE ANÔNIMA CÓDIGO CIVIL 1088 E 1089 Própria de grandes empreendimentos; Limitação da responsabilidade dos sócios; Sociedade de capital e não de pessoa; CARACTERÍSTICAS…

conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da colaboração entre os Poderes do Distrito Federal. Art. 3º. Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os atos do processo legislativo. Parágrafo único. O procedimento legislativo, que pode ser ordinário, sumário ou especial, será disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa. Art. 4º. Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies: I - a emenda à Lei…

Lei 9787/99 http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Leis/lei_9787_99.html Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de…

a pessoa jurídica por ter personalidade própria também tem direito ao um nome, é o que se extrai do artigo 52 do CC: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade.”, cumulado com o artigo 16 do CC: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” (proteção ao nome do empresário individual). O nome é aquele utilizado pelo empresário, enquanto sujeito exercente de uma atividade empresarial, vale dizer, é o traço…

existente. Assim, observado o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga. Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada. FIRMA Firma é o nome utilizado pelo…

de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, garante a proteção ao nome empresarial, determinando que: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Isto significa que a Constituição da República, além de assegurar a propriedade das marcas,…