Definições De Eia Rima

população. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de Impacto Ambiental, instituído pela Lei n° 6.938/1981. Como espécies desse estudo há o EIA, previsto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; o EPIA, inserido no inc. IV, § 1o, art. 225 da CF/88, e regulamentado em parte pela Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; e o EIV, criado pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.…

audiência pública nessa etapa, quando a comunidade é chamada a avaliar os impactos ambientais e sociais do empreendimento. As audiências públicas estão disciplinadas pela Resolução CONAMA 09/87 e tem por objetivo expor aos interessados o conteúdo do EIA/RIMA, esclarecendo dúvidas e recolhendo críticas e sugestões a respeito. A definição da necessidade de audiência pública, no caso concreto, é feita: - a critério do órgão ambiental - por solicitação de entidade civil - por solicitação…

empreendimento. Avaliação de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental previstos no artigo 9º, inciso III, estão definidos na Resolução CONAMA n.º 237, artigo 1º, inciso III: “Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: [...] III. Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a…

autoridade para os órgãos ambientais e ministério público. 2- A avaliação ambiental de locais e organizações conforme a norma NBR ISSO 14015:2003 é definida como um processo de: a- Auditoria ambiental de segunda parte Relatório com as definições de auditoria ambiental e pericia ambiental segundo as normas da série ISSO 14000. Após pesquisas conclui que a auditoria ambiental segundo as normas da série ISO 14000, onde a norma internacional 14.010 define como orientar…

Biodiversidade. Alterações propostas em sua última revisão. Importância da Lei de Crimes Ambientais no 9.605/1998 para a preservação da biodiversidade. 11 Obras de engenharia que devem passar por estudos de impacto ambiental (Consultar CONAMA 001/86.). EIA: aspectos contemplados, metodologia. Pesquisa: 1. 1) Motivos éticos, pois o ser humano tem o dever moral de proteger outras formas de vida, como espécie dominante no Planeta; 2) Motivos estéticos, uma vez que as pessoas apreciam…

Aeroporto de Angra dos Reis Apresentação Este Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta para a sociedade, de forma simples, em linguagem direta e não técnica, um resumo das principais informações e resultados dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) do Aeroporto dos Santos Dumond – Japuiba/Angra dos Reis, que é administrado por uma empresa privada chamada Angra Aero-Portos, formadas através de um consórcio de três empresas: SOCICAM (Administradora de Rodoviárias), Costa…

SUMÁRIO SUMÁRIO EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 1 2. APP: CONCEITOS BÁSICOS E DEFINIÇÕES ................................... 2 2.1 HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL ............................................................ 2 2.2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP .................................

EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL EcoAmbi Soluções Ambientais Plano de trabalho – EIA/RIMA Loteamento New Home Bruna Durante Ritielli Berticelli Passo Fundo 2013 1 EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home Sumário 1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................................................................................... 5…

procedimentos relacionados à gestão ambiental, tais como as da família ISO14000, que certificam que a empresa cumpre tais procedimentos em suas atividades produtivas e gerenciais. Como relatórios de gestão ambiental, utilizamos Estudo de Impacte Ambiental (EIA) é um relatório técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto. Nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactes que um determinado…

das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1º - Para efeito desta…