Definição De Propriedade Seus Elementos E Meios De Defesa

ou, no pior dos casos, não prejudicarem a sociedade em virtude das suas atividades. Ainda que o direito a propriedade seja um direito consagrado em, praticamente, todo ordenamento jurídico internacional em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, a satisfação de uma demanda humana por bens e serviços através de uma atividade empresarial associa este direito de propriedade a uma função social. O ordenamento jurídico brasileiro não se opôs a esta tendência mundial.…

modalidades existentes, isto é, a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva, sem deixar de falar de suas excludentes. No entanto, será abordada com mais ênfase a modalidade de responsabilidade objetiva, pois é nela que o Código de Defesa do Consumidor se fundamenta para construir seus preceitos. Dito isso, pode-se dizer que o objetivo do estudo se delimita em esclarecer o que é o Risco de Desenvolvimento Tecnológico e se o mesmo, no contexto consumerista,…

DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4887/2003: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - AGU INTRODUÇÃO O trabalho presente tem a perplexa analise da ação direta inconstitucionalidade (ADI) de nº3.239 impugnado o decreto de nº 4.887 /2003. Promovido pelo partido de frente liberal (PFL) atualmente democratas (DEM). Neste sentido vamos expor argumentos de defesa do decreto apontando a breve história dos fatos antecedentes, é averiguando a constitucionalidade formal e material remete a ótica no em…

Direito e Meio Ambiente Autor: Profa. Valéria Cristina Farias Professora conteudista: Valéria Cristina Farias É bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Procuradora do Estado de São Paulo – Regional Santos – desde 1994, atuou na assistência judiciária cível e criminal e na seccional fiscal. É coordenadora do Escritório de Assistência Jurídica e do curso de Estágio Profissional da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Função Social da Propriedade Produtiva Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo. Salvador 2012 1. INTRODUÇÃO As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia ao poder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se…

1. Filosofias de Proteção dos Elementos dos Sistemas Elétricos de Potência Princípios básicos de operação destes dispositivos de proteção devem garantir uma correta análise e/ou diagnóstico do problema, bem como rapidez na resposta, iniciando procedimentos de ações corretivas no sentido de retornar o mais rápido possível ás suas condições normais de operação. Em oposição ao intento de garantir economicamente a qualidade do serviço e assegurar uma vida razoável às instalações, os…

Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a…

dos direitos preceituados no ius civile. Isto posto conseguimos analisar que daquela época até os dias de hoje, poucas características mudaram. Fazendo um breve conceito da usucapião, pode-se afirmar que esta nada mais é do que a aquisição da propriedade pela posse prolongada, vistas determinadas condições, as quais constam nos dispositivos legais que versam sobre tal assunto. Dentre tais dispositivos legais, é importante ressaltar a Lei nº 6.969 de 10 de dezembro de 1981 (Lei de…

e possuidores de imóveis nas áreas onde são edificadas construções sem a observação das limitações de ordem privada ou pública. Objetiva ao final, após análise do conceito de propriedade e suas relações, visto que os direitos aqui tratados são inerentes àquela, oferecer ao leitor uma síntese das possibilidades para a defesa dos interesses do indivíduo enquanto vizinho, em face do exercício do direito de construir. O direito de construir, porquanto é o objeto do presente trabalho, é…

...........19 5.1.1 O Princípio da Propriedade Privada............................................................. 19 5.1.2 O Princípio da Função Social da Propriedade............................................. 20 5.1.3 O Princípio da Livre Concorrência .............................................................. 20 5.1.4 O Princípio da Defesa do Consumidor.........................................................21 5.1.5 O Princípio da Defesa do Meio Ambiente...........................