Const 11

pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (admite o pagamento em bens suscetíveis de avaliação) que não constitua sanção ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei. A lei que institui o tributo, não é a CF nem a CTN, mas uma lei ordinária ou complementar) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (o Estado é quem faz a arrecadação/ fiscalização e a cobrança, não podendo excluir ninguém do pagamento e nem exigir valor diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica…

alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa…

ALUNO: GIDEÃO DE SOUZA RANGEL A INFLUÊNCIA DO ICMS NA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. www.seintegramais.xpg.com.br Monografia Apresentada ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Aprovada em: _____/____/_____ Conceito: __________ Composição da Banca Examinadora:…

transformações mundiais nos processos políticos, econômicos, comerciais e produtivos decorrentes da globalização deixaram como conseqüência, entre outras, a necessidade cada vez maior de as nações serem competitivas, fazendo com que os governos adotem providências que possibilitem o livre exercício das atividades empresariais. Atualmente na busca do melhor resultado para suas organizações, os empresários dispõem de diversas alternativas para a aplicação de seus recursos, não…

legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais particularidades dos conceitos: Empresa e Empresário, um raciocínio lógico a construção jurídica da empresa e sua função Social, trazendo assim uma ideia sobre o tema em estudo. Como reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, introduzir modificações no processo produtivo, transferir conhecimento e exercer graus de complexidade no processo de tomada de decisão na vida e nas experiências cotidianas no…

Controlador de Arrecadação, Fiscal de Tributos, Conferencista, entre outras. O aumento da complexidade na organização das empresas, o maior grau de interferência governamental através de políticas fiscais, a diferenciação nas fontes de financiamentos das atividades, a percepção das necessidades de consideração dos padrões éticos na condução dos negócios, e principalmente a demanda por melhores práticas de gestão, criando a necessidade de um sistema contábil mais…

de junho de 2005 ii À minha esposa, Aline, pelo apoio e companheirismo À minha filha, Ana Giulia, pela alegria da sua existência Aos meus pais, Dorival e Juraci, pelo incentivo e pelos bons exemplos iii AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, José Adelino Krüger, por acreditar neste trabalho, pelo acompanhamento e diretrizes em todas as suas etapas e pelo convívio acadêmico de mais de uma década. Aos meus colegas do BRDE, pela amizade e incentivo em todos os…

inevitáveis na vida : a morte e os impostos” Benjamim Franklin 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 2 CURSO : CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Carga Horária: 12 H Programa: 1ª UNIDADE – NOÇÕE DO SISITEMA TRIBUTÁRIO Conceito de Tributo Classificação dos Tributos Base de Cálculo Sujeito Ativo x Contribuinte Taxa x Base de Calculo Contribuições de Melhorias Empréstimos Compulsório Contribuições Especiais 2ª UNIDADE – PRINCÍPIOS CONTITUTCIONAIS TRIBUTÁRIOS…

ordinária, essa lei não vale, é inconstitucional. Se o Congresso tratar de matéria atribuída a lei ordinária por lei complementar, essa lei vale, mas formalmente será uma lei complementar, apesar de ser materialmente uma lei ordinária. . Funções da lei complementar na Constituição Federal de 88 . Art. 146, I, C.F.: Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Existem zonas cinzentas…

a)- O ESTADO AGE COMO SE FOSSE UMA ENTIDADE PRIVADA(ex.o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista-é empresa controlada pelo Governo Federal e atua no mercado como se fosse um particular, ou seja, trabalha e compete com o particular mas o objetivo é o lucro; Petrobrás etc.) b)-O ESTADO AS OBTÉM EXPLORANDO O SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO(empresas, recursos humanos, recursos técnicos, recursos jurídicos, terrenos de marinha cujo ocupante paga ao Estado anualmente o Laudêmio(direito de…