Defina Importação E Exportação

E importante lembrar que o principio da legalidade deve ser observado também para baixar tributos e que a CF em seu art. 153 parágrafo primeiro traz uma exceção Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou…

municípios exigirem tributo sem lei que o estabeleça. Alguns tributos precisam da lei complementar como é o caso dos impostos instituídos com base na competência residual da União. Segundo o princípio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina, in abstrato todos os aspectos relevantes e necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta. O princípio da legalidade consiste em uma reserva absoluta de lei necessária e indispensável à atividade…

mínimo, em três vias, sendo pelo menos uma original; - decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração; e, - comprovante de pagamento do preço dos serviços. TRIBUTAÇÃO Como não há legislação que defina a quem compete fazer o faturamento dos serviços prestados, cada consórcio usa o critério que é mais conveniente, ou seja, faturamento total através da empresa líder ou cada empresa consorciada fatura a parcela da receita que lhe cabe. …

uma vantagem comparativa, na mesma medida em que o fizeram os seus colegas brasileiros. A industrialização da Coréia concentrou-se por muito tempo em bens de consumo não duráveis e em pequenos bens duráveis, como rádios. Por um longo período, a exportação de roupas e sapatos representou a maior fatia de todos os bens exportados, e as empresas coreanas sempre entenderam que é possível criar uma vantagem competitiva em indústrias simples e de baixa tecnologia. No Brasil, construir uma…

Civil Naturalidade Telefone com DDD. Caso não tenha telefone coloque o nome e o número para recados. Celular Email Hora do dia em que pode ser contatado. 2-Objetivo profissional Escreva o cargo que pretende ocupar ou a área de atuação. Defina clara e resumidamente seu objetivo profissional (não ultrapasse uma linha). Lembre-se que todas as informações do seu currículo devem estar alinhadas com o objetivo profissional. Coloque o objetivo profissional e não objetivos…

tráfico de animais é punido, no Brasil, com prisão de seis meses a um ano, além de multa de até 5,5 mil reais por exemplar. Índice Falta uma legislação sobre biopirataria A ação dos biopiratas é facilitada pela ausência de uma legislação que defina as regras de uso dos recursos naturais brasileiros. A Medida Provisória (MP) nº 2.186 regulamenta pontos da Convenção sobre Diversidade Biológica e determina que o acesso aos recursos genéticos depende de autorização da União. A MP, no…

aplicativo, aplicativos de produtividade pessoal. 9) Qual a função do TCP/IP nas interações Cliente/Servidor e nos servidores de WEB? Aponte fatores técnicos para justifica sua resposta. 10) Cite exemplos de linguagens para servidores WEB e defina de forma clara como e feito a integração do usuário com as aplicações da WEB. Algumas linguagens que podemos citar são: - CSS; - FLASH; - MYSQL; - Cada aplicação possui uma funcionalidade específica, integralizando todas as…

A decisão de integrar esses elos deve levar em conta os custos de produção e transação. Por exemplo, verificar que é ser o próprio distribuidor do produto, como a coca cola, se torna mais eficiente e tem um custo de transação menor se torna vantajoso.  5)Defina Custo de Transação. Qual a diferença entre esse tipo de custo e os custos de produção? Podem ser definidos como custos de negociar, redigir e garantir o cumprimento de um contrato. Já o custo de produção se dá pela…

1) Defina Planejamento Tributário O Planejamento Tributário é uma importante ferramenta de gestão utilizada na atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis. O objeto do Planejamento Tributário é, em última análise, a economia tributária. 6) Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias” 1. Entregar…

o primeiro requisito para que o tributo possa ser exigido é a sua legalidade, ou seja, além de respeitados todos os princípios e limitações constitucionais, para que o tributo possa ser exigido deve ele ser instituído por lei (stricto sensu) que defina os seus elementos essenciais, como fato gerador, contribuintes, alíquotas, base de cálculo, responsáveis etc. A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de Hipótese de Incidência ou