Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

observados no ato de estipulação da multa. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: - Analisar o cálculo da multa ambiental imposta pelos órgãos ambientais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Descrever os principais crimes ambientais que geram multa; - Verificar junto aos órgãos ambientais as formas de aplicação de multas; - Pontuar as incoerências existentes no cálculo de multa ambiental, causados por desmatamento ou queimadas, frente ao…

empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de créditos (cambiais). Trata-se de regime jurídico permeável de regras, princípios e características especiais, criado especialmente para que os títulos de crédito consigam desempenhar de forma eficiente e segura a sua principal função que é a circulação de riquezas. CARACTERÍSTICAS: - O direito não existe sem um documento. - Não se exige o direito sem a comprovação do documento. - O direito não se transfere…

mercado. Delimitação do Estudo A empresa Coelmatic Ltda, onde serão trabalhados os aspectos práticos do assunto, é uma empresa do ramo industrial localizada em Manaus no PIM, especializada em automação industrial. Sendo o principal foco da pesquisa: Contabilidade Ambiental “Um estudo sobres os passivos ambientais com ênfase na vantagem competitiva”. OBJETIVOS Objetivo Geral Promover a imagem ambiental Competir melhor nos mercados internos e externos…

baseado na troca de mercadorias, a contabilidade servia para definir quanto alguém possuia de tal mercadoria e qual o valor de troca de uma mercadoria em relação a outra. A Contabilidade iniciou-se com Leonardo Fibonacci e, depois, com Luca Pacioli, principal divulgador do método das partidas dobradas, encerrou-se a fase empírica e menos organizada da Contabilidade, a partir do século XV. A chamada escola inglesa (Francis Bacon, Locke, Hume) contestou o excesso de especulação científica…

seus requisitos e competências, formas e meios de prestação do serviço. Também poderá ser encontrado o conceito de autarquias com suas respectivas características, regimes e seu funcionamento nos serviços públicos. Também poderá ser encontrado o que é fundação, suas principais características, explicação, conceitos com as respectivas características de Empresas Estatais ou Governamentais. Uma tendência hoje observada em se privilegiar a dimensão formal da definição de serviços…

cumprem. A função do judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do pais, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a…

mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.5 O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é o principal e mais amplo princípio constitucional, no direito de família diz respeito a garantia plena de desenvolvimento de todos os seus membros, para que possam ser realizados seus anseios e interesses afetivo, assim como garantia de…

Direito Penal - Parte Geral. Prof. Rodrigo O Santana – adv.rsantana@gmail.com 1. Introdução ao estudo do direito penal. 1.1. Conceito. Ensina Hans Welzel que direito penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança. (Derecho Penal Alemán, p. 11). Para pensar: o direito penal é um fato jurídico? 1.2. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo. a) Direito Penal objetivo: também…

um princípio é a forma mais grave de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, no qual os princípios estão axiologicamente em posição superior, seja pelo valor intrínseco que possuem, seja pela sua característica de base, de fundamentação, do nosso Diploma. Dessa forma, faz-se necessário o estudo de um dos mais relevantes princípios jurídicos de nosso ordenamento constitucional, o Princípio da Legalidade, descrito de forma genérica e em…

Diretas (Imediata) - Lei Fontes Formais Indiretas (Mediata) – Costumes e Principios Gerais de Direito 23-08-13 Principio da Legalidade – é um limite ao poder punitivo do estado. Art. 1 do Código Penal. Não há crime ou sanção sem lei anterior que os defina. Principio da Anterioridade – a lei para ser aplicada, deve estar vigente antes do fato, impedindo, assim, que o dispositivo legal seja posto para perseguir arbritariamente alguem. Anterioridade complementa o Principio da…