Defesa Prévia Bafometro

Explicativas: 327 CP: o que deve entender de funcionário público para fins penais. 150 CP: conceito de domicílio para fins do crime de violação de domicílio. Permissivas: aquelas que permitem algumas condutas, como o art. 25 CP: legítima defesa: é permitido matar em legítima defesa. Norma Penal em branco: É aquela norma vaga, imprecisa, incompleta, indeterminada, lacunosa, que depende de complementação por outra norma jurídica. Precisa ser NORMA jurídica para completar. P.ex. crime de…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

Julgamento : 29/03/2012. Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal. Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Disponibilização no DJ-e: 03/04/2012 Pág. : 373. Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU.…

Monetária: Além de todas as etapas anteriores auxiliando nesse mercado comum, há também a criação de uma política econômica mais consistente e a emissão de uma moeda comum a todos os países. União Política: Fase em que os países unificam suas políticas, defesa, segurança externa e interna. Tudo isso é somado as etapas anteriores. Brasil na Globalização O Brasil possui uma economia que gosta do mercado internacional e não possui problemas para comercializar com outras nações. Ao…

propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial fundamento o denominado poder hierárquico. 52 O processo de formação dos estados-membros exige a à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do encarregadas, por…

planejado. Mesmo o proprietário da aérea, que será utilizada em uma futura rua, não aceitando a negociação da mesma, o Estado pode pedir a desapropriação do particular do imóvel e assumir os direitos resultantes desse ato, como uma indenização justa e prévia, garantindo ao dono da área um mínimo possível da garantia de seu Direito Individual e do Direito Social de Direito à moradia. No caso acima a realização do projeto da construção da rua sobrepõe a vontade do particular de moradia ou…

ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina. Resp: RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed., 2008, p. 27,33. Resposta: Não estará Raimundo obrigado a realizar o teste de alcoolemia uma vez que de acordo com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art

Dentro deste cenário trágico, considera-se com significativa importância a perigosa mistura álcool e direção, onde 70% dos óbitos em acidentes de trânsito é constatada a presença do álcool ( MOREIRA,2008). Sendo que a lei 11.705/08 ( Lei seca), em defesa da vida e da segurança da circulação veio para tentar solucionar esta caótica situação. É importante considerar que, uma educação comprometida e voltada para o trânsito é essencial para o término deste triste cenário. A…

trágico, considera-se com significativa importância a perigosa mistura álcool e direção, onde 70% dos óbitos em acidentes de trânsito é constatada a presença do álcool ( MOREIRA,2008). Sendo que a lei 11.705/08 ( Lei seca), em defesa da vida e da segurança da circulação veio para tentar solucionar esta caótica situação. É importante considerar que, uma educação comprometida e voltada para o trânsito é essencial para o término deste triste cenário.

DA TIPICIDADE OU DA ANTINORMATIVIDADE O conceito de tipicidade que também é conhecida como antinormatividade, se embasa no texto do artigo 1º do Código Penal Brasileiro (2010, p. 541): “Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.”, significando em suma, que a lei deve existir antes do ato ilícito ser praticado, abrangendo a conduta do agente. Deve-se respeitar o princípio da anterioridade da lei penal, não podendo aguardar a ocorrência de um…