Defesa Prévia Bafometro

inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do…

complementam os entendimentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n. 9.503/97). Crime de perigo abstrato que independe de efetiva potencialidade lesiva. Teste do bafômetro, Confissão e palavras de testemunhas. Lesão ao bem jurídico tutelado. Delito Configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Suspensão da habilitação para dirigir. Suspensão da…

corrente: sanção penal porque é calculada como multa penal – art. 49, § 1º, CP – e é executada como multa penal – art. 50 a 52, CP. Sendo sanção penal é inconstitucional porque não está prevista nos crimes. Fere o princípio da legalidade: não há pena sem prévia cominação legal. 2ª corrente: sanção civil porque se destina a vítima e seus sucessores. Não pode ser superior ao valor do prejuízo comprovado no processo. É um instituto de caráter indenizatório. 3ª corrente: efeito extrapenal…

Paulista Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos eram negociadas publicamente. A Companhia foi constituída como Aditus Participações S.A. em 14 de setembro de 1998. Em 30 de março de 2000, a Ambev recebeu aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Alguns meses depois, em 15 de setembro, as ações da nova empresa começam a ser negociadas na Bolsa de Nova York. Em novembro, enquanto adquiria a uruguaia Cerveceria y Malteria Paysandú (produtora da marca Norteña), a…

fusão da Companhia Cervejaria Brahma com a Companhia Antarctica Paulista, as duas maiores cervejarias brasileiras. Entretanto, o nascimento da companhia só ocorreu efetivamente em março de 2000 com a aprovação da fusão pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), constituindo-se na maior operação desse tipo realizada no país. Essa fusão entre concorrentes históricas formando uma única companhia foi parte da estratégia de sobrevivência do setor, frente às transformações e ao…

tendência recente global tem sido fusão entre empresas de um mesmo segmento e a formação de gigantes econômicos com grande volume de oferta. Tal ação tem como conseqüência elevação da concentração de mercado. No Brasil o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), utiliza as leis antitrustes para proteger os interesses dos consumidores quando se refere aos efeitos da concentração e poder de mercado. Mediante autorização do CADE, no ano 2000 foi efetivada, no Brasil, a fusão das…

fase investigação; PROVA de Em regra produzida na fase judicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas; Não há obrigatoriedade de É obrigatória a observância do observância do contraditório e da contraditório e da ampla defesa ampla defesa; O juiz só deve intervir quando A doutrina majoritária diz que em provocado e desde necessária a sua que seja relação à prova o juiz é dotado de intervenção. iniciativa probatória durante o curso (proibe-se a gestão de provas do do

Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.” Requerida a tutela, no modo cautelar, cabe ao magistrado acolher as contra-razões da parte interessada para no prazo de 05 dias apresentar sua defesa, ou seja, são assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório mesmo em se tratando de decisão interlocutória. “Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido,…

inimputável por insanidade, aplica-se medida de segurança: a) ao réu inimputável, considerado de alta periculosidade, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança, pelo tempo da pena aplicada. b) ao réu inimputável, absolvido por legitima defesa, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança em estabelecimento ambulatorial próprio, até comprovada sua recuperação. c) condenado por fato típico punível previsto em lei, ao réu inimputável, e de…

Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla…