Defesa Previa De Lesões Corporais Na Lei Maria Da Penha

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II RELATÓRIO DE ESTÁGIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 9º semestre/ 2014/1 Estágio curricular IV diurno Aluna: Jéssica Medianeira da Silva Professores: Carla Dolores Dados do Acadêmico Nome: Jéssica Medianeira da Silva Matrícula: 89102030 Endereço: Adi Forgiarini 24/ Santa Maria-RS Telefones…

vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar. RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer: 1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alega o autor não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão nos termos da lei 1060/50. 2 – NULIDADES. Verifica-se que foi ofertada a inicial,…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manual de Capacitação Multidisciplinar (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

determinará o quantum. MODELO DE QUESTÕES PARA A PROVA 1) O que é homicídio privilegiado e quais são as causas que levam ao privilégio? Resposta 121§1 2) Como se classificam as lesões corporais? Explique. 3) Diferencie os crimes de calúnia, difamação e injúria. 4) Existe diferença entre os crimes de homicidio culposo e lesão corporal seguida de morte? Explique. 5) Por que se diz que os crimes contra a liberdade individual são subsidiários? TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Pessoa –…

social, já que se materializa com facilidade nas culturas onde há a depreciação de todo e qualquer símbolo que remeta ao feminino, e onde a cultura machista reitera a defesa de uma posição social privilegiada ao homem. Há que se verificar os ensejadores históricos deste cenário, a fim de agir no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EDA CURSO: SERVIÇO SOCIAL Pólo Camocim Projeto e Relatório de Pesquisa em Serviço Social ACADÊMICAS: ÂNGELA TAÍS RA 298265 CLAÚDIA AVELINO RA 344588 FCA. ISABELLE RA 297712 JESSYCA COSTA RA 332515 MARIA DO LIVRAMENTO RA 346795 SAMARA PEREIRA RA 346892 SOPHIA LANDIM RA 346585 CAMOCIM-2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EDA CURSO: SERVIÇO SOCIAL Pólo CAMOCIM Projeto e Relatório de…

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…

Primeira Seção DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício, não sendo aplicável ao caso de desaposentação, que indica o…

questões, com 2 sobre o livro. DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGERIO GRECCO Revisão de Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É chamado de incesto. Não é considerado crime por ser maior de 18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre…

Direitos Humanos: Em pesquisa ao Sítio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que estão elencadas as atribuições referentes a esta Comissão, vejamos quais são: A Comissão tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e no exercício do seu mandato: * Receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção; * Observar o…