Defesa Prévia Ato Infracional

deixa de ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas referentes à situação irregular dos menores de 18 anos, para ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas relativas aos deveres impostos à família, à sociedade e ao Estado para a defesa dos direitos primordiais das pessoas em desenvolvimento. Somente com a exata noção do significado e alcance deste conceito é que vamos compreender, em relação à finalidade, o conteúdo das regras do Estatuto. Crianças e adolescentes…

................................................ 33 2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL .........................................................33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................

processa; XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. Art. 101. Verificada…

exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do MP ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, por meio do qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. e. Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual cometidos pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente, o juízo da infância e da juventude poderá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva…

...........06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente...................................................15 7. Da Impossibilidade de Plebiscito para Reduzir a Maioridade Penal...................

responsabilidade parental, a intervenção não deve eximir a responsabilidade dos pais X - prevalência da família, nas medidas aplicadas. XI - obrigatoriedade da informação, quanto a seus direitos XII - oitiva obrigatória e participação, quanto aos atos e definições das medidas de promoção dos direitos e de proteção; Medidas de Proteção: aplicadas a crianças (art. 101) Encaminhamento aos pais/responsáveis, mediante termo de responsabilidade Orientação, apoio e acompanhamento…

garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado para que haja um desenvolvimento integral dos indivíduos (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p,16), no entanto por muitas décadas este “espaço” foi rechaçado devido a uma condição estrutural e segundo o mesmo documento já citado, o Estado com seu…

porquanto o Conselho é órgão não jurisdicional e não atrelado a nenhum dos Poderes do Estado. Portanto, [e mais bem enquadrado como agente honorífico, pois recebe do Município, subordina-se a órgão municipal e responde, com base no art. 327 do CP, por atos praticados, apesar de sua autonomia. De acordo com o ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,…

socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e dirimindo as dificuldades vista na execução da medida de internação como fator ressocializador. Propõe-se, deveras, mais estudos sobre as medidas…

ANTEPROJETO 1. TEMA: Medidas socioeducativa na reorganização do adolescente autor de ato infracional. 2. TÍTULO: A expectativa dos profissionais envolvidos na aplicação de medidas sócio-educativas no Centro Sócio-educativo Passaré 3. PERGUNTA DE PARTIDA: Qual a expectativa dos profissionais da instituição CESEPA (Centro Sócio-Educativo Passaré) em relação à reorganização do adolescente autor de ato infracional? 4. DELIMITAÇÃO DO OBJETO Sabemos que a sociedade e…