Defeitos Nos Negocios Juridico Direito Civl

106.2011.013709-3 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE AQUINO DE ALCANTARA RECORRIDO: MARIA JOSE LUCIO DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES COELHO RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.…

cimento da noção de administração pública num govêrno nacional. Técnicamente, um rei medieval não governava e, principalmente, não administrava a coisa pública em âmbito nacional. Cuidava úni­ camente da ordem e da justiça, dos aspectos formais e jurídicos do Estado. Quase tudo o que hoje denominamos «govêrno» e «ad­ ministração» competia às câmaras municipais e órgãos semelhantes. P o r estas e outras é que, na Inglaterra, a Câmara dos Comuns, ou, antes, das Comimas, veio a ter a…

A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS FÁBIO KONDER COMPARATO Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra Doutor em Direito da Universidade de Paris Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-04077-4 Dados InternaCiOnaiS de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Comparato, Fábio Konder, 1936A afirmação

de Justiça têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da “razoável duração do processo”, salvaguardando esse direito fundamental do cidadão – jurisdicionado, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando a necessidade de otimizar o andamento dos processos, agilizando a concessão de direitos ainda pendentes de análise, ANO XLVIII tendo em vista o grande volume de processos em andamento no 2º Juizado…