Dedução Do Ipi

essencial, podendo ser feito por Decreto. Podendo haver exceções ao princípio da Legalidade. Esta exceção está prevista no Art. 153, §1º, da Constituição Federal, onde o Poder Executivo estabeleceu a alíquota de quatro impostos: II, IE, IPI e IOF. Este, segundo o Professor Sacha Calmon Navaro Coelho, “podem ter suas alíquotas alteradas e, pois aumentadas (quando se restabelece a redução inicial) sem prévia lei, por simples ato administrativo atendido as condições…

impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a…

inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção). Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples Nacional é que as alíquotas são progressivas, podendo ser, nas faixas superiores de receita, especialmente para empresas de serviços, mais onerosas para do que…

que representam ingresso de valor que aumente o patrimônio liquido. Geralmente são representadas pelas contas de vendas, revendas ou prestação de serviço. Tem uma subdivisão que é a dedução de receita (que tem mesma característica das contas de despesa), representadas pelos impostos sobre venda (ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISSQN E SIMPLES NACIONAL), pelas devoluções de vendas e pelos descontos incondicionais. DESPESA – Gastos que representam redução do patrimônio liquido. Como exemplo temos…

capacidade contributiva e da isonomia, buscando assim uma relação tributária mais justa e igualitária. O principio ainda traz algumas exceções, como: Art. 153 § 1 que concede ao poder ao poder executivo alterar as alíquotas de impostos como II, IE, IPI e IOF, tributos que regulam o comercio exterior, pois estes protegem a indústria nacional e por isso precisam de maior rapidez para o seu processo normativo. Porem não significa que estes impostos não obedecem a legalidade, pois como…

juros sobre o capital próprio e os rendimentos e ganhos decorrentes de quaisquer operações financeiras. As vendas canceladas e descontos concedidos incondicionalmente devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do imposto de renda. O IPI não compõe a base do tributo, enquanto o ICMS incidente na venda de mercadorias ou produtos não poderá ser deduzido. Base de Cálculo Lucro Presumido: A base de cálculo do imposto, em cada mês: 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, Nas

os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF). Princípio da irretroatividade - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Uma das mudanças trazida pelo Simples Nacional foi à inclusão de dois impostos, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) no regime unificado de arrecadação. São oito tributos pagos em um…

jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24.7.1991. 4.1.Cumulatividade e Não Cumulatividade PIS e COFINS Cumulatividade sobre o imposto incide em cada operação tributária, em que não é prevista compensação dedução ou abatimento. Não cumulatividade consiste em uma sistemática de compensar-se o valor do tributo devido em cada operação com o montante cobrado na operação anterior. Base de cálculo para o regime cumulativo: O art. 2º da…

deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, dentre outras. Dentre os benefícios tributários possíveis de serem obtidos destacamos a isenção do imposto de renda (IR), do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF). No âmbito estadual a isenção tributária ainda se estende para o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). No…