Decorrer Da Pec 33

homossexuais” (SERDAHELY; ZIEMBA, 1984, p.110). Devido ao preconceito ser uma característica ainda existente com muita força dentro da sociedade e facilmente percebido nos meios de convívio mútuo, o homossexual que sofre violência física ou psicológica no decorrer de sua formação gera contra si mesmo uma descriminação, não se aceita, pois se intitula inferior ou pior do que aqueles que lhe julgam anormal. Quando em uma situação dessas o indivíduo vítima do preconceito não tem firmeza e…

discorrer previamente sobre o regime semi aberto, que conforme o Código Penal é: “art. 33 – [...] § 1º - Considera-se: a) [...], b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;[...]”, portanto, no regime semi-aberto, de acordo com a letra da lei, o apenado deverá cumprir a pena não em penitenciárias, mas nos estabelecimentos enumerados anteriormente pelo art. 33,§1º, b, CP. Todavia, no Brasil são pouquíssimos os estabelecimentos dessa…

Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO …

pela conversão da separação judicial, seja por seu exercício direto 23 5. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 25 5.1 Histórico e comentários aos projetos de Emenda Constitucional (PEC 413/2005 e PEC 33/2007) 27 5.2 Reflexos da alteração constitucional 28 5.2.1 O fim da culpa 29 5.2.2 Obrigação reparatória por dano moral 33 5.2.3 Estado Civil 35 5.2.4 Impossibilidade de Reconciliação 36 5.2.5 Recusa de Homologação 38 5.2.6 Nulidade do Casamento Putativo 39 5.2.7 Aspectos Sucessórios 41 5.2.8

estimativa de custos, entre outras informações primordiais para se estudar a viabilidade de qualquer empreendimento. 2. Dados Empresariais Nome Fantasia: UniCont. Serviços Contábeis Razão Social: UniCont Serviços Contábeis Ltda. CNPJ: 00.111.222/0001-33 Data de Abertura: Previsão para Agosto de 2012. Endereço: Rua das Andradas, 255 Salas 01 a 3. Bairro: Santa Efigênia – CEP 01208-001 São Paulo – SP Telefones/Fax: (11) 1111-2222 Site: www.unicont.com.br E-mail:…

ensino religioso nas escolas públicas. A matrícula facultativa em ensino religioso nas escolas públicas está presente desde a emenda religiosa de 1931, estando disposta no §1º, Art. 210 da CF/88. A regulamentação do ensino religioso encontra-se no Art. 33, da Lei nº. 9.394/96, a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou simplesmente LDB, que traz em seu escopo, que “o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplinados horários…

Órgãos Específicos Singulares OUVIR Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda PCC Plano de Cargos e Carreiras PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários PDTIC Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação PE Planejamento Estratégico PEC Projeto Estratégico Corporativo PECFAZ Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda PEI-MF Planejamento Estratégico Integrado do Ministério da Fazenda PETI Plano Estratégico de Tecnologia da Informação PGFN…

contábil-financeiro estatisticamente superior. Porém, para os anos de 2006 e 2007, o desempenho dos dois grupos (com e sem governança corporativa) é estatisticamente igual ao nível de 5% de significância. Peixoto, Ferreira e Lopes (2011) analisaram 33 empresas do setor elétrico, utilizando dados dos anos de 2007, 2008 e 2009. O objetivo foi verificar se mecanismos de governança corporativa resultam em um maior nível de eficiência para as empresas. Os resultados demonstraram que o uso…

finalmente, verificar a constitucionalidade dos Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Várias PECs tratam da matéria – as de nºs. 20/1999; 90/2003; e 21/2013, que estão sendo analisadas isoladamente, havendo requerimento no Senado Federal para que outras três tramitem em conjunto com as primeiras, quais sejam: 74/2011; 83/2011; e 33/2012. Há ainda a mais antiga de todas, a PEC 171/1993. Em suma, todas elas visam alterar o art. 228 da…

representante político mais próximo que realmente os entenda e compreenda suas necessidades. O voto distrital, pois, tenta alcançar esse clamor social. Deve-se, entretanto, analisar com parcimônia tal proposta, já que, com a análise que se mostrará ao decorrer deste artigo, tal tipo de voto não se apresenta como a melhor opção para os brasileiros, devido a conjuntura político-social e até cultural que vivemos. * Acadêmica do sexto período do Curso de Bacharelado em Direito da…