Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

Concessão de beneficio por morte de servidor público federal. A falecida era beneficiaria de aposentadoria em razão do exercício de cargo público federal, sendo regida por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O dispositivo legal que rege o funcionalismo público é a Lei n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes,…

OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS Questões de Livro Subjetiva I 1- A inscrição de dependente na previdência social não pode ser feita antes do requerimento do beneficio a que este tiver direito. Correta. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME GER Prática Previdenciária Frederico Amado 1- COMPETÊNCIA NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS Art. 109. Aos juízes processar e julgar: federais compete I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do…

CRIAR SITUAÇÃO ENVOLVENDO OS BENEFÍCIOS APOSENTADORIA POR IDADE, AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE GRUPO 06: – SUELLEN, GLAUBER, EDUARDO, PEDRO, CARLOS HAILTON E LEONARDO APOSENTADORIA POR IDADE José tem 63 anos de idade e exerceu atividade rural, de forma descontínua, na condição de empregado. Acreditando ter o direito ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade, José o requereu no INSS. Para a comprovação do tempo de carência, José apresentou a Carteira de Trabalho e

Regional na cidade de Taubaté-SP, com endereço na Rua Dona Chiquinha de Mattos, 370 - 2º andar - Centro, CEP 12020-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrar no mérito da presente lide a Requerente pleiteia a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no parágrafo único do artigo 2o, c/c o artigo 4o da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, observada a nova redação determinada na Lei nº…

19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o…

JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO…

um benefício pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Pode ser concedido a toda e qualquer segurada do RGPS, sendo disciplinado pelos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem como objetivo precípuo o de propiciar à mãe, tanto natural como ou adotiva, condições de permanecer com o filho, durante certo tempo, sem prejuízo do afastamento ao trabalho ou de suas ocupações habituais. O fato gerador do…

artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3ºdo art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência…

desta Lei. Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira rege-se pelos seguintes princípios: I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. irredutibilidade do valor dos benefícios; III. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total; IV. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do…