De Que Forma O Tecnologia Pode Aplicar As Referidas Normas

Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), de 1988, e na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo), de 2000. Os países deveriam aplicar o crime de branqueamento de capitais a todos os crimes graves, por forma a abranger o conjunto mais alargado de infrações subjacentes. As infrações subjacentes podem ser definidas por referência a todos os crimes ou por referência a um limiar, ligado ou a uma categoria…

na região, tendo assim um controle, uma vez que permitem estimar vários índices que explicam o estado de saúde das pescarias e são uma parte dos dados necessários à biologia pesqueira. Um dos índices mais importantes é o rendimento, geralmente na forma de “captura por unidade de esforço” (CPUE) que permite verificar se o recurso está subexplorado ou se atingiu a situação de sobrepesca. Os dados sobre a atividade da frota de pescadores incluem: O número de pescadores envolvidos em…

O Monitoramento do Correio Eletrônico no Ambiente de Trabalho(*) Autor: Professor Mário Antônio Lobato de Paiva (*) Sumário: I- O reflexo da tecnologia no Direito; II-A utilização da informática; III- Linhas gerais sobre correio eletrônico; IV- Da proteção internacional e constitucional da correspondência no mundo; IV.1- Tratados e Convenções Internacionais; IV.2- Constituições Européias; IV.3- Na América do Norte; IV.4- Na América Latina; V- Correio eletrônico e o correio convencional; VI-

administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos…

realizações humanas devam ser apreciadas relativamente às circunstâncias e avaliadas também por suas consequências, conduzindo a rejeição de todos os critérios fundamentais que possam de forma absoluta pautar a normatividade do direito, inclusive o critério de eficiência. Assim, postula-se que, ao interpretar e aplicar a lei, o juiz deva sopesar as prováveis consequências das diversas interpretações que o texto permite, atentando, para a importância de se defender os valores…

Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2010, com fundamento no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação própria…

4 - Atividade de Autodesenvolvimento Esta tarefa você realiza individualmente por meio de um roteiro de trabalho, e requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. Mas atenção! Certifique se esta atividade será avaliada, verificando o documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu). Neste caso, elabore a atividade e envie ao seu…

se ligam a um eixo, o qual imprimem movimentos. As engrenagens trabalham em pares, possuem dentes que encaixam nos espaços entre os dentes de uma outra. A posição e o tamanho das engrenagens, variará na rotação final. A maioria das engrenagens é de forma circular. Para transmitir movimento uniforme e contínuo, as superfícies de contato da engrenagem devem ser cuidadosamente moldadas e os dentes devem estar em perfeito estado. Se a engrenagem menorestá no eixo motor, a mesma atua de…

DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS FACULDADE DE DIREITO LUÃ LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2011 LUÃ LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Artigo científico de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel, junto ao curso de Graduação em Direito, pela Faculdade de…

DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 6.3 CASOS CONCRETOS 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 1 TEMA E DELIMITAÇÃO O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme a sociedade se desenvolve o direito vai se adequando aos anseios da mesma, novas normas são elaboradas para se regular a convivência, sendo assim, com o avanço da tecnologia e sua inserção no…