De Legibus

primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convêm mais que o de juízes; que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo.(PLATÃO, in: De legibus – Livros 6 e 12) Este novo sistema tem um respaldo na norma legal, ou seja, surge-se uma lei específica em que trata com maiores detalhes e instrui as partes, que optaram pela Arbitragem, de como agir diante de um litígio dentro…

Limitação do arbítrio dos julgadores (rex – sacerdores – supremos magistrados, que resolviam conflitos com base nas regras consuetudinárias, oralmente interpretadas). Queriam regras iguais e o corpus de leis para ambos arrastou-se até 451ac - Decenviri Legibus Scribundis – sem impacto no ius Romanum, porque se limitaram a redigir as normas tradicionais, mores maiorum, o que foi muito importante para quebrar a barreira de segredo que rodeava o processo decisório judiciário. 450ac – Leis…

da sentença, só praticará um ato Moral no dia em que se convencer que não é uma obrigação judicial, mas ver o ato como de solidariedade com os seus. PAULO NADER, nos aspectos dos Dozes Tábuas: "A lei das Doze Tábuas, conforme Cícero narra em De Legibus, prova a intromissão do legislador em assuntos reservados, hoje, ao exclusivo campo das regras de trato social:" "que as mulheres não pintem as sobrancelhas nem façam queixume lúgubre nos funerais". Uma outra lei romana determinou que o…

dirigentes (os tribunos) e assembleia própria (os concilia plebis) - e o patriciado, formando-se um Estado dentro do outro. Dai terem eles concordado não com tal proposta, mas com a criação da magistratura constituída de dez membros (os decemuiri legibus scribundis), a qual elaboraria um código aplicável a todos os romanos, tanto a patrícios, quanto a plebeus. = Se aceita a tradição que relata Tito Lívio e outros historiadores, em meados de 450 a. C., um colegiado de dez membros, os…

instituições da República, e tendo recebido do Senado o título de Augusto. Este criou a instituição do imperium proconsular e o poder do tribunato vitalício; foi proclamado general vitorioso (imperator) e não estava vinculado nem limitado pela lei (legibus solutio). Era o primeiro politico, sendo que, em Roma, respeitava as instituições politicas, mas, nas províncias imperiais, agia como um monarca absoluto. Nesse período também se destacam alguns dos maiores jurisconsultos e criadores…

suas numerosas obras contam-se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis. Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus, Cícero traça um programa…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranquilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. A legalidade, compreendida, pois, como a certeza que têm os governados de que a lei os protege ou que nenhum mal, portanto lhes poderá…

Lisboa, Universidade de Lisboa, 1954, p. 76; RODRIGUES, Anna Maria Moog. "Influência de Suarez na Opção Brasileira pela Filosofia Eclética". In: Filosofia e Realidade Brasileira. li Semana Internacional de Filosofia, 1976, p. 162. 30 Tractatus de Legibus ac Deo Legislatore. Venetiis, Ex Typographia Balleoniana, 1740, preâmbulo. 31 Les Six Livres de la République. Paris, Fayard, 1986, liv. VI, cap. 2, p. 35. E bem verdade que C1CERO já antecipara: "Robustissimus Reipublicae nervus pecunia…

suas numerosas obras contam-se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis. Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus, Cícero traça um…

confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranquilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutos e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas”. O Princípio da legalidade vem insculpido no inciso XXXlX do art. 5º da constituição Federal, que diz: Não há crime sem lei anterior que…