De Legibus

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

comunidade e dos seus membros individuais a fim de que possam viver em paz e justiça com a suficiência dos bens necessários à conservação e conforto físico e nas condições morais requeridas para o bem-estar particular e a prosperidade pública (De legibus, L. III, c. 11, sec. 7).” III – Conseqüências. Donde se infere: a) Que o Estado é para o homem, não o homem para o Estado. O Estado não é um fim absoluto mas um meio do homem realizar o seu destino. O homem é uma pessoa; a pessoa tem um…

suficiente para que tenham a capacidade de ação no tempo, sabendo lidar com as contingências de seus atos, o que resulta na prosperidade. 6 12 Príncipe, o que diferencia a monarquia da república é que, enquanto a monarquia é legibus solutus, a república é legibus restricta. O governante de Maquiavel, não importa se ele governa uma monarquia ou uma república, deve ser virtuoso o bastante, ou seja, deve saber seduzir a Fortuna para alcançar a estabilidade e gerar as condições…

elevado, e, finalmente no nível do "caráter"- algo conquistado na própria experiência pessoal. Portanto: evolui do sentimento individual ao sentimento social, e desta, para o caráter. Em Cícero, p.ex., a moral como "aentimentos" aparece do De Legibus( I, 26-27): "Natura... speciem formavit oris, ut in ea penitus reconditos mores effingeret. E a conotação do caráter" in De Amicitia ( III,II ): "Qui dicam de moribus facilm’s? - que direi da doçura do seu caráter?…

illa de mutanda pena Canonica in penam purgatorii videntur certe dormientibus episcopis seminata. 12. Olim pene canonice non post, sed ante absolutionem imponebantur tanquam tentamenta vere contritionis. 13. Morituri per mortem omnia solvunt et legibus canonum mortui iam sunt, habentes iure earum relaxationem. 14. Imperfecta sanitas seu charitas morituri necessario secum fert magnum timorem, tantoque maiorem, quanto minor fuerit ipsa. 15. Hic timor et horror satis est se solo (ut…

contam­se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis. Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus,…

de poder peculiar ao Estado Moderno.'' Antes de se prender, pois, a uma instituição visível e manifesta, mas despersonalizada, o Estado propriamente dito, aquela autoridade se prendia à pessoa, do governante, do monarca, do príncipe legibus solutus espécie de divindade temporal e terrena, príncipe dos príncipes, primus inter pares, que dissolvera num lento processo a constelação de poderes desiguais e privilegiados do sistema feudal até se transformar, em época posterior…

reintroduzido na prática jurídica, séculos após a queda do Império Romano do Ocidente. Este processo era apoiado pelos reis e príncipes, que mantinham juristas como conselheiros e funcionários das corte, e que buscavam beneficiar-se de regras como a Princeps legibus solutus est ("o príncipe está desobrigado de todas as leis"). Corpus iuris civilis:Ao lado da religião, o direito romano ajudou a manter a unidade e a ordem imperial. Justiniano percebeu a importância de salvaguardar a…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras A de convivência não foram previamente como a elaboradas nem reconhecidas. legalidade, compreendida pois 58 certeza que têm os governados de que a lei os protege ou de que nenhum mal portanto lhes…

autolimita, porque sendo a expressão mesma da vontade nacional, não pode ser “acorrentado no exercício dessa vontade por nenhuma prescrição constitucional, por nenhuma forma constituída”. Politicamente é o poder constituinte um poder supra legem ou legibus solatus, um poder a que todos os poderes constituídos hão necessariamente de dobrar-se ao exercer ele a tarefa extrajurídica de criar a Constituição. O poder constituinte, tomado assim por esse aspecto - o político - só tem uma função…