De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

.................................................................. 02 2. A SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUÇÃO FEDERAL............. 03 3. TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES................. 04 4. CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: N° 20/98 E 27/2000.................................................................................................................... 07 5. DESAFIOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL .......................................…

Centro Universitário de Bauru Instituto Toledo de Ensino Separação e Divorcio Bauru 2014 RESUMO Versa o presente trabalho sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da…

PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ...................................., Estado ........................................................ aprovou de autoria do Ilustre Vereador ............................................................., com Emenda do Ilustre Vereador........................................ e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito desta Lei Municipal todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de…

PROMULGAÇÃO -------------------------------------------------------------- 13 9 - PUBLICAÇÃO ------------------------------------------------------------------ 14 10 - ESPÉCIES NORMATIVAS ------------------------------------------------ 15 11 - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------- 16 12 - LEI COMPLEMENTAR ----------------------------------------------------- 19 13 - LEI ORDINÁRIA -------------------------------------------------------------- 20 …

1.1 N.C.O ► nascidas com a promulgação da constituição. Gozam de presunção absolutamente constitucional. Não podem ser declaradas inconstitucionais. N.C.D ►foram introduzidas no texto pelas EC. N.I.C ► leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, leis delegadas são chamadas de infraconstitucionais e gozam de presunção constitucional relativa. Nasce produzindo seus efeitos jurídicos, mas podem ser declaradas inconstitucionais. N.C.D e N.I.C: Gozam de presunção relativa porque nascem

pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) A intervenção federal é decretada pelo presidente da República somente. A intervenção Estadual é decretada pelo governador do Estado. STF: art. 36, III da CRFB: princípios constitucionais sensíveis…

Lei Constitucional Constituição é a lei suprema... nenhuma outra lei está acima dela. Assim, qualquer outra lei (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, etc) tem que estar moldada de acordo com os preceitos, princípios e regras expostos na CF/88. Se houver violação de qualquer dispositivo da CF a lei inferior é inconstitucional. Por exemplo: a CF no art. 5o. inciso III determina que ninguém será submetido a tortura. Se o Congresso Nacional por um acaso criar uma lei que determine que

mandar povoar as ditas terras do Brasil foi para que a gente dela se convertesse à nossa Santa Fé católica, vos encomendo que muito pratiqueis com os ditos Capitães e Oficiais a melhor maneira que para isso se pode ter...” Os negócios correriam de acordo com os princípios normais do mercantilismo da época, e a usura estava banida. Os engenhos de cana, mais promissor negócio que àquela época se descortinava, eram cuidadosamente regulados pelo Regimento. A discreção e a poupança eram…

banca terá que fazer muito esforço para cobrar algo que não está aqui. Vambora: O que é o controle de constitucionalidade? Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa…

defendido pelo supremo tribunal federal. Até antes da edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro 2004, esses eram os entendimentos referentes a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, logicamente prevalecendo o do Pretório Excelso. Com essa Emenda inseriu o § 3° ao artigo 5° da Constituição, considerando os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos equivalentes às Emendas Constitucionais, desde que, sejam aprovados em cada Casa do…