De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.

seguridade social no Brasil _______ 62 3.1. O surgimento e desenvolvimento do BIRD ____________________ 63 3.2. 3.3. Condicionalidades impositivas do BIRD e suas repercussões nas Políticas Limites para o avanço da Política de Assistência Social e os acordos Sociais ____________________________________________________ 70 multilaterais ________________________________________________ 83 CONSIDERAÇÕES FINAIS ____________________________________ 91 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…

presidente cria a Legião Brasileira de Assistência, que passou a ser presidida pela primeira dama Darcy Vargas. Inicialmente, as ações da LBA eram voltadas a "acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social. Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado…

constituía na base da administração pública, de forma obrigatória, devendo estar integrado à contabilidade, e esta, estaria entendida como sendo um meio de resumir, interpretar o patrimônio público, além de ser também um instrumento para acompanhar toda a execução orçamentária. O planejamento, técnica hoje, considerada indissociável para o sucesso de qualquer organização, surgiu após a segunda guerra mundial para integrar, principalmente, o orçamento público. Se não, como orçar sem…

Estabelecer normas e diretrizes básicas para as políticas de atendimento integral à criança e ao adolescente em Fortaleza;  Registrar entidades de atendimento à criança e ao adolescente e inscrever seus programas;  Viabilizar e fortalecer as ações articuladas necessárias à garantia da proteção integral das crianças e dos adolescentes;  Acompanhar e contribuir com os Conselhos Tutelares no sentido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; …

de Referência de Assistência Social CREAS- Centro de Referência Especializado em Assistência Social ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS - Instituto Nacional do Seguro Social LOAS- Lei Orgânica do Assistente Social OIT- Organização Internacional do Trabalho PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PNAS- Política Nacional de Assistência Social SUAS - Sistema Único de Assistência Social…

Complementar pela CF de 1988. A lei inovou, à sua época, a contabilidade pública no processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Ela estatuiu normas gerais de direto financeiro para o controle e elaboração dos orçamentos e dos balanços de todas as entidades jurídicas de direito público interno: A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Ou seja, estatuiu normas de procedimentos a serem adotados pelos gestores governamentais no trato de…

conquistada pelo contumaz esforço dos diversos atores dessa política e consagrada com a recente revisão da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). O Plano Decenal de Assistência Social estabeleceu como meta nacional para o período 2007/2015 a garantia de recursos do IGD para o aprimoramento da gestão, meta que foi alcançada com a inclusão do artigo 12-A na LOAS e com a sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.636/2011 e das Portarias do MDS vigentes que tratam do IGDSUAS,…

acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. Direito garantido também pelo Estatuto do Idoso afim de assegurar por lei o acesso de idosos e pessoas com deficiência às…

especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso curso. Costumo dizer que uma grande vantagem desse curso online está na agregação da matéria em uma só publicação. Se você tentar reunir, por conta própria, todas as referências necessárias para cobrir o edital, vai amontoar mais de uma dezena de normativos – que não vai utilizar completamente –, além de livros e materiais esparsos. Com nossas aulas, além de ter acesso a todo o conteúdo,…