De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

PARTICIPATIVO 5.3 MONITORAMENTO DA REDE OPA 5.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS DA REDE OPA 1 INTRODUÇÃO Inicialmente abordaremos o conceito de orçamento público que nada mais é que o instrumento de planejamento para as ações do governo. Acerca do orçamento público falaremos a respeito dos três tipos existentes: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social, bem como as leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei…

jurídica do orçamento seria de ato administrativo (ato condição). Para Ricardo Lobo Torres, o orçamento, no Brasil, é lei, em sentido formal, e ato administrativo, em sentido material (substancial). Concordamos com esse entendimento. Não obstante todas as controvérsias nessa matéria, temos que nos termos da CF, o orçamento é LEI: LEI TEMPORÁRIA (vigência limitada); LEI ESPECIAL (de conteúdo determinado e processo legislativo peculiar); LEI ORDINÁRIA…

Plurianual – PPA:.................................................................................18 3.2.1.2 – A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO: .............................................................20 3.2.1.3 – A Lei Orçamentária Anual – LOA: ...........................................................................21 3.2.2 – Leis de créditos adicionais: ..........................................................................................25 3.3 – Apreciação e…

significativa para a assistência social, embora, contraditoriamente, ao longo de sua trajetória não tenha logrado empreender tal magnitude e visibilidade para essa política. Retomaremos essa questão adiante. A Lei Orgânica de assistência Social- 8.742/ LOAS regulamentou o assunto, em 1993, estabelecendo como critério de elegibilidade a renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo, associada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho com relação à pessoa com…

Fundação Universidade Federal do Tocantins Examinador 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil PPA – Plano Plurianual LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados 5 Sumário 1 –…

financeiros que ingressam no patrimônio, que se refletem em aumento das disponibilidades, provenientes de diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais (venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros, ou seja, todas as origens para um patrimônio). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, receitas são…

seu inicio em 2006, com a constituição de um grupo de assessores do Conselho Federal de Contabilidade para elaborar as dez primeiras normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASPs), que foram desenvolvidas de forma clara e objetiva de ações irreversíveis, e que logo ganharam atenção de órgãos governamentais. O conselho publicou a resolução n° 1.111, em novembro de 2007, que aprovou a interpretação dos princípios fundamentais de contabilidade para o setor público. Mais,o…

Alexandrino, anteriormente no vemconcursos e agora no pontodosconcursos, foi uma descoberta, vi algo diferente. Nessas aulas encontrei exatamente o que precisava para fins de concurso público: linguagem acessível, metodologia adequada e exercícios de acordo com a realidade das provas dos concursos da ESAF e do CESPE. Para mim, e acredito que para muitos outros candidatos essas aulas fizeram a diferença na hora das provas e certamente fará para aqueles que tentam obter sucesso nos…

bastante largo, objetivando o estabelecimento de normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado. A nova lei introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao Planejamento em reforço ao equilíbrio Receita/Despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação de percentuais aos…

pautava somente pelo seguro social, só era atendido quem contribuía e se caracterizava por muitas instituições públicas e algumas privadas, sem nenhuma articulação entre si. Nesse período, a assistência médica se vinculava à Previdência Social, e as ações coletivas de saúde eram de responsabilidade do Ministério da Saúde. No período de 1930 a 1950 houve um crescimento da luta do Estado populista. No período foram criados os institutos de seguridade social - Institutos de Aposentadorias…