De Acordo Com O Dispositivo Constitucional Assinale A Al

financeiros, como pagamento de juros e amortização de dívida. Estas são consideradas despesas financeiras, ou não primárias. 6. (ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) Quanto ao aspecto legal, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico e administrativo-legal. Identifique a única opção falsa no que diz respeito ao enfoque econômico. a) A despesa orçamentária é dividida em duas categorias básicas, que são as despesas correntes…

empresarial. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Capacitar os estudantes à compreensão da legislação fiscal e tributária em nível federal, estadual e municipal, à aplicação dos procedimentos técnicos adequados ao cálculo e contabilização dos impostos de acordo com a legislação em vigor. IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 4.1 Escrituração fiscal e contabilização dos impostos indiretos: IPI, ICMS, ISS 4.1.1 Fundamentos legais 4.1.2 Análise tributária das principais operações industriais, negócios…

contribuindo para a manutenção de interesses e a hegemonia dos grupos influentes que estão no poder. Nesse contexto, destacamos a questão da legislação brasileira, que enfatiza a normalização dos documentos de caráter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso à informação e aos documentos. Em síntese, as questões expostas neste trabalho buscam as reflexões sobre os instrumentos sociais utilizados pelos diferentes grupos, que nos permitem afirmar que a sociedade por não possuir a…

dispõe de tempo para estudar em casa, faça-o da seguinte forma: estude de duas a três horas por dia, de segunda a sexta, com um intervalo não superior a 15 minutos. O assunto escolhido deve ser abordado até o final, isto é, se começar por Direito Constitucional, continue nele até terminar. Na hora de revisar, se for o caso, a rotina é a mesma. Porém, se você não se encaixa no estilo autodidata, o melhor é começar um curso preparatório e entregar-se às horas de estudo na escola e…

verificar-se que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando, já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Em derradeiro, o artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os crimes de quadrilha ou bando e de associação criminosa do crime organizado. Como se há verificar, o…

existe por parte do homem a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, estamos diante do negócio jurídico. Tais atos nosso Código Civil de 1916 denominava atos jurídicos, de acordo com o art. 81 (ver art. 185 da nova Lei Substantiva Civil); a moderna doutrina prefere denominá-los negócios jurídicos, por ver neles o chamado intuito negocial. Assim, serão negócios jurídicos tanto o testamento, que é unilateral, como…

Súmulas, 1 72 5 Contratos Administrativos, 173 I Introdução, 1 73 II Contratos da Administração, 1 73 1 Contratos Privados da Administração, 1 74 2 Contratos Administrativos, 1 74 III Conceito, 1 75 IV Disciplina Normativa, 1 75 1 Disciplina Constitucional, 1 75 2 Disciplina Legal, 1 76 V Sujeitos do Contrato, 1 77 1 Cenário Geral, 1 77 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 1 78 VI Características, 1 80 1 A Relação Contratual, 1 80 2 A Posição Preponderante da…

eficácia simbólica e seu impacto econômico merecem uma análise atenta. A marca é um signo num ambiente competitivo, cujo valor é realçado pelo sistema jurídico com os predicados da propriedade. A natureza complexa dos ajustes da marca aos sistemas constitucional e legal se faz de forma muito singular. Esta tese indica o entrelaçamento de um sistema jurídico de tradição romanística com a natureza competitiva e semiológica da marca. A marca é um signo num ambiente competitivo, cujo…

apto para, além de exercer suas atividades técnicocientíficas, produzir e difundir conhecimentos, refletir criticamente sobre a realidade, buscar aprimoramento contínuo e observar os padrões éticos de conduta (RICHTER; GARCIA; PENNA, 2004). De acordo com o Parecer CNE/CES 492/2001, são enumeradas as competências e habilidades de caráter geral e comum, típicas do nível de formação do arquivista, e aquelas de caráter específico. 15 a) Gerais: identificar as fronteiras que…

Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo; revoga dispositivos da Leis nos 8.080 de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providências. Decreto número 7.508, de 28/06/2011 Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do…