De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor).…

evidenciar alguns casos de homicídio e agressão. Além disso, só um pequeno número de conflitos (estimado em 10% por alguns especialistas) chegam às delegacias de polícia, e mesmo quando isso acontece, nem sempre são registrados. Os motivos da não procura e do não registro são muitos, porém desconhecidos estatisticamente. Uma ferramenta muito valiosa, utilizada nos Estados Unidos desde a década de 60 e atualmente em mais de 100 (cem) países, é a pesquisa de vitimização. Criada…

humana já não é mais a mesma, as pessoas vem favorecendo muito a satisfação individualista, já não se apegam tanto pelo emocional. No Brasil 4milhões de brasileiros reinam sozinhos em seus domicílios. 2.0 CIDADANIA A cidadania é exercida por cidadãos. Cidadão é um individuo que tem consciência de seus direitos e deveres e participa ativamente de todas as questões da sociedade. Um cidadão com sentimento ético e consciência forte da cidadania não deixa passar nada, não…

DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E. AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência…

direitos inerentes ao homem o qual denominamos direitos da personalidade humana, cuja CRFB/88 nos assegura inviolabilidade absoluta. O tema aborda a Eutanásia, porém no presente artigo não foi limitado o estudo acerca do término da vida e sim, foi verificado, inclusive, as possibilidades de uma continuação da vida. Não nos furtamos em deflagrar um debate sobre como em pleno século XXI, em que a medicina já se encontra tão evoluída, com a evolução da tecnologia ao nosso alcance,…

abstrato. Classificação dos crimes: Nosso Código Penal, dividido em títulos, capítulos e seções, tomou por base o objeto jurídico, ao proceder à ordenação dos tipos penais, ou seja, quais bens jurídicos deveriam ser preservados para que os mesmos não fossem violados. Foi então sistematizado em 11 títulos principais, sendo a seguinte a sistematização realizada na Parte Especial do diploma penal brasileiro de 1940: Título I – Dos crimes contra a pessoa Título II – Dos crimes…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

presente material de estudo, manter uma análise técnico-doutrinária, sem olvidar dos ensinamentos dos juspenalistas clássicos, brasileiros e estrangeiros, e fazer uma abordagem prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das matérias versadas e da completude dos temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o…

cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação. b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. c) Sim. Falsidade ideológica. d) Não. A conduta é atípica, em face da decisão judicial posterior de cancelamento. 2) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou…