Das Provas No Direito Processual Civil Exercicios Resolvidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE JONATHAS AUGUSTINHO CARDOSO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG sob nº 31278779, inscrito no CPF sob nº 028.035.205-08, residente e domiciliado na Rua Lourival Chagas, 143, Condomínio Club Jardins, Apt. Orquídea 301, na cidade de Aracaju- SE. Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional no rodapé, com fulcro no artigo 5º, inciso…

processo são regidos pelo art. 262 do Código de Processo Civil. O processo nasce com a iniciativa da parte (princípio dispositivo), ficando o juiz limitado a iniciá-lo “ex officio” apenas nos casos expressamente previstos em lei (princípio da inércia da jurisdição). Contudo, iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo), isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Após o estabelecimento da relação processual entra em cena a jurisdição enquanto função…

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário

da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal; - Instrução Normativa 14, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Portaria nº 121, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DO JUIZADO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aux.administrativo, portador da RG nº xxxxxxxxxx SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

contrariaria os princípios que regem o juizado, como a celeridade. A lei prevê um número menor de recursos, mas é essa sua intenção, logo não se deve adotar de forma subsidiária o Código de Processo Civil para admitir o agravo de instrumento. O recurso, na lição de NELSON NERY JUNIOR, "é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição…

como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Graciel Marques Tarão Assessor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Introdução 1. Inicialmente é preciso contextualizar o tema na Legislação Processual Penal. Dessa forma, o Código de Processo Penal reservou o Título VI para tratar de matérias que devem ser analisadas antes de se adentrar ao mérito de uma ação penal. O Título VI é descrito com a seguinte locução: DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. A doutrina separa o assunto em Questões…

PGR como chefe do MPU e que, não raras vezes, seriam possíveis situações processuais nas quais se estabelecessem posições antagônicas entre esses 2 órgãos. Além disso, a privação do titular do parquet estadual para figurar na causa e expor as razões de sua tese consubstanciaria exclusão de um dos sujeitos da relação processual. O Min. Ricardo Lewandowski lembrou a possibilidade de existência de conflito federativo, resolvido pelo Pleno, entre Ministério Público Federal e local. O…

UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC espaço para nome PRINCIPIOS DO DIREITO SINOP – MT 2014 Princípio da presunção de inocência O principio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art.5º, inc LVII, CF/88). Este princípio é também de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo…