Das Penas Privativas De Liberdade

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Classificação Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como: a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o

A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO A pena privativa de liberdade surgiu como substituto humanista às penas corporais que prevaleciam até os primeiros momentos do século XIX, galgou espaço entre os criminólogos e operadores do direito até alcançar, já no século XX, a supremacia como resposta ao crime. Nos dias de hoje, apresar dos inúmeros questionamentos à sua eficiência e mesmo ao seu caráter humanístico/civilizado, a pena privativa de libardade ganhou espaço na maioria dos…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Espécies _Reclusão (regime inicial de cumprimento da pena pode ser, observados requisitos específicos, fechado, semi-aberto ou aberto). _Detenção (regime inicial de cumprimento da pena pode ser semi-aberto ou aberto). 2. Regimes penais a) Regime fechado: _Pena executada em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1°, a, CP); _Penitenciária (art. 87, LEP); _Trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno em cela individual com

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Conceito: Para melhor entender o tema a ser explorado começo pelo conceito de pena, é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação pena, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado

TIRADENTES - FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 2) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE I – Considerações iniciais. O mundo sobreviveria sem as penas? A prisão tradicional e a crise quanto à finalidade da pena. Atualmente a impossibilidade do caráter ressocializador da pena. II – Espécies de pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies. Distinções: …

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE No código penal são duas a reclusão e a detenção. Existem diferenças no tipo de regime, o regime inicial de cumprimento da pena e no tratamento processual a se cumprir. Na detenção, nos crimes punidos com reclusão há maior facilidade para decretar a prisão preventiva, a internação na medida de segurança é obrigatória; e apenas o juiz pode arbitrar fiança. A pena de reclusão vem a ser o regime a ser cumprido pelo indivíduo

Direito Penal II Das penas restritivas a liberdade, direito e multa Trabalho de adaptação de matéria Professora Andressa Silveira Tanferri Adriano Marcos Dias Martins Londrina 2014 Sumário: Da Sanção penal....................1 Conceito..................................1.2 Finalidades...............................1.3 Características das penas........2 Finalidades................................2.1 Regimes penitenciários.............3 Penas de…

Linguagem é um sistema de comunicação natural ou artificial, humano ou não. Dessa forma, qualquer tipo de comunicação é considerado como linguagem assim como: a linguagem corporal, as expressões faciais, a maneira de nos vestirmos, a linguagem de outros sinais, os sinais de trânsito, a música, a pintura enfim todos os meios de comunicação. O conceito de língua é mais restrito. Língua é um tipo d elinguagem e define-se como um sistema abstrato de regras gramaticais. As…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA JAIRO GEHM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO BRASIL: O fracasso da ressocialização do condenado Barra do Garças - MT Abril, 2011. JAIRO GEHM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO BRASIL: O fracasso da ressocialização do condenado Artigo Científico elaborado sob orientação dos Professores: Professor Especialista João Paulo Severo de Jesus Costa e Professora Especialista Arlete Alves do Nascimento,…

objetivo de ter uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for…