Da Execução Orçamentária E Do Cumprimento Das Metas

decorrentes de uma administração governamental passarão a ser avaliados não mais pela quantidade, mas pela qualidade do gasto: a obediência aos limites, o equilíbrio das contas, a aplicação correta dos recursos, os custos envolvidos e a transparência na execução das despesas. Os princípios da lei são observados pelos países considerados economicamente mais amadurecidos quanto às formas de proceder para a boa gestão dos recursos públicos e tomados como referenciais de civilidade pela…

...........4 Estrutura .............................................................................................................6 Elaboração do PPA .......................................................................................... 10 Execução do PPA ............................................................................................ 12 Avaliação do PPA ............................................................................................ 13…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – CONTABILIDADE PROF. GRACIANO ROCHA AULA 02 Caro aluno, minhas boas vindas à Aula 02 de nosso curso. Muito bem, neste encontro, primeiramente estudaremos aspectos da evolução da peça orçamentária, desde seu modesto início, como simples solicitação de autorização de gastos ao Parlamento, até chegar ao atual estágio (orçamentoprograma), em que cumpre o papel de instrumento de gerenciamento da atividade financeira, administrativa e estratégica do poder…

RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO E FLEXIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR JOSÉ MAURICIO CONTI FACULDADE DE DIREITO – USP São Paulo 2009 RESUMO FARIA, Rodrigo Oliveira de. Natureza Jurídica do Orçamento e Flexibilidade Orçamentária. 2009. 288 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da…

gestão fiscal. Assim, logo no seu artigo 1º temos que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de…

advento da Constituição de 1988, o país passa a adotar uma estrutura programática que vale para os governos federal, estaduais e municipais, tendo como instrumentos básicos de programação: • • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas …

PLANEJAMENTO – LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Dica: LOM – lei orgânica municipal É uma espécie de constituição municipal,criada como regras de comportamento da população da cidade.A LOM não pode contrariar os dispositivos da CF e da CE.O prefeito se encarrega de fazer cumprir a LOM,sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores. Importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração publica e sua principal finalidade é administrar o equilibrio receias…

e então, exigiram que o próprio Poder Executivo criasse um controle interno para possibilitar um melhor controle e avaliação do desenvolvimento de seus trabalhos. Este controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Este é feito através de envio de relatórios contábeis e documentos ao tribunal de contas e a Câmara Municipal e mesmo a fiscalização presencial do…

RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF 5 2.3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO 5 2.4 A IMPORTÃNCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 2.5 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS - PPA, LDO E LOA - PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 7 2.6 AS ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 8 2.7 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E OS ASPECTOS LEGAIS 9 2.8 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO 10 3 CONCLUSÃO 12 4 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo da…

administração financeira e orçamentaria ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 1 ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS. conceito de orçamento PÚBLico Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme…