Questões sobre direito ambiental

DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de recurso, as decisões relativas à outorga de licenciamento ambiental proferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA. c) Autorizar a exploração comercial de organismos geneticamente modificados (OGM’s), após a expedição de parecer técnico conclusivo favorável pelos órgãos competentes. d) Estabelecer normas e padrões relativos à emissão de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. (Art. 8°, VI, Lei n° 8.028/90). 02. (CESPE_PROCURADOR _AP_2006) Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens. I-Compõe o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica. II-O Fundo Nacional de Meio Ambiente objetiva o desenvolvimento de projetos…

abaixo, assinale aquela que NÃO constitui ação judicial destinada à proteção do meio ambiente: A ( ) Ação popular. B ( ) Ação civil pública. C ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por partido político. D ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. 02 – O princípio da precaução ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( ) obrigação de reparação pelo dano…

(AL/SP/Procurador/2010) É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − Sisnama (Lei nº 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais: a) a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais. b) a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. c) o Conselho Nacional do Meio Ambiente − Conama. d) o Conselho de Governo.…

Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio…

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999;…

"http://www.dji.com.br/constitucional/ordem_social.htm" \t "_self" Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio AmbienteArt. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas -…

ANALISTA AMBIENTAL - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM MEIO AMBIENTE - MMA - 2008 ANALISTA AMBIENTAL - POLÍTICAS E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - MMA - 2008 LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL - INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - MMA -2008 QUALIDADE AMBIENTAL - ÁREAS CONTAMINADAS - MMA - 2008 _____________________________________________________________________ Prova: Faema /SC – 2009 Durante uma palestra sobre educação ambiental, em uma escola municipal, um estudante perguntouqual o…

AULA 7 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA O Sistema Nacional do Meio Ambiente consiste no conjunto de entes administrativos da U, E, DF e M e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas…

manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e…

POLÍTICAS DE SAÚDE E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Carinne Magnago carinne.mag@gmail.com Políticas de Saúde no Brasil Período Colonial Primeira República – Revolução de 30 1945 – 1960 Ditadura Militar Pós Ditadura Políticas de Saúde no Brasil Nascimento do SUS Constituição de 1988 Lei 8.080/90 Lei 8.142/90 O modelo médico assistencial dominante nos anos 70 caracterizou-se, principalmente, pela oferta de serviços de saúde da seguinte forma (Prefeitura de…