Código De ética Do Servidor Público Federal

interesses do princípio da legalidade, como um dos mais expressivos princípios da administração pública, na qual a administração militar está inserida. 2. PARTICULARIDADES DO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR a. A forma diferenciada de tratamento dos servidores civis dos militares Na verdade, a lei não deve permitir a impunidade em qualquer área do Direito. As penas, se necessário, devem ser severas, inclusive com a perda do cargo, posto, patente, graduação, liberdade, bens, prerrogativas, o…

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,…

tomada de decisões institucionais e otimizar investimentos em segurança que visem à eficiência, eficácia e efetividade das atividades de SIC. 1.6. As diretrizes, normas complementares e manuais de procedimentos da PoSIC do CNPq aplicam-se a servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, bolsistas de iniciação ao trabalho, consultores externos e a quem, de alguma forma, execute atividades vinculadas a este Conselho. 1.7. Todos são responsáveis e devem estar…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 SENADO FEDERAL...............................................................................................5 2.1.1 Administração Pública Direta e Indireta e o Senado Federal..............................6 2.1.2 quadro de Funcionários, assessores e comissionados do SF............................6 3. DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA.....................................7 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..

Bases da Educação Nacional – LDB. 2. Administração Pública e Governo: conceito e objetivos. 3. Evolução dos modelos de administração pública. 4. Regime Jurídico Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. 5. Ética na Administração Pública Federal. 6. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; recursos…

“Noções de Direito Tributário, Gestão de Documentos e Arquivística e Ética no Setor Público”. Trabalho do Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná. Bodoquena – MS 2.1 – Noções de Direito Tributário O prefeito de Rio das Antas instituiu taxa de esgoto para todos os moradores do município, através de oficio. Esta cobrada juntamente com a taxa de água, pela Companhia de…

FUNDO ANDRESSA DALDON ALMEIDA ATPS DE TEMAS INTERDISCIPLINARES DO DIREITO – ETAPAS 02, 03 e 04 PASSO FUNDO 2013 ETAPA 2 Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de…

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

Q352757 No que diz respeito à estrutura da AGU e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. Conforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria-Geral da União. Certo Errado ERRADO Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: a) o…

harmoniza-se portanto com a questão ética maior, que é a da: Escolha uma: 1. preservação da vida. 2. proteção aos extrativistas. 3. exploração econômica. 4. manutenção do status quo. A resposta correta é: preservação da vida.. Até o século passado, o termo Ética era estudado principalmente nos domínios da: Escolha uma: 1. Sociologia. 2. Filosofia. 3. Geografia. 4. História. A resposta correta é: Filosofia.. Estipula que não basta os atos públicos serem legais, impessoais,…