Código De Trânsito Concurso

sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória". 1 O réu foi condenado por dois crimes de roubo (em concurso formal, art. 70 do CP ) e um de corrupção de menores, todos em concurso material, segundo o art. 69 do CP . Conforme estabelece o art. 119 do Código Penal , no caso de concurso de crimes a…

da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase.…

seu favor, o Tribunal: a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal. b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição…

grupos de discussão, utilização de ferramentas de busca e pesquisa (Google, Yahoo e outros). Referências: FIGUEIREDO, Vitor. Informática básica para concursos. 2. ed. Brasília: Editora Vestcom, 2010. ÁQUILA, Robson; COSTA, Renato da. Informática básica. Niterói: Editora Impetus, 2009. ANTÔNIO, João. Informática para concursos. Rio de Janeiro: Editora Campus Elsevier, 2005. III. CONHECIMENTO TÉCNICO-POLICIAL: 1. Identificação e desdobramento das missões…

III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta da…

legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Levando esta preocupação ao trânsito…

CASO CONCRETO Acidentes de trânsito são maior causa de morte de jovens no mundo, diz OMS. (Fonte: BBC Brasil) Disponívelem: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090911_mor em 11 de setembro, 2009 – 09:53 Acidentes de trânsito são a principal causa de mortes de jovens entre 10 e 24 anos, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Austrália, Grã-Bretanha e Suíça a pedido da Organização Mundial da Saúde (OMS)

casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 02. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena…

casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 25. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa…

2. Concurso Material / Real Preceitua o artigo 69 do Código Penal Brasileiro que: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”, Assim extrai-se da própria lei o conceito de concurso material, ou seja, ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracterizado estará o concurso material, porém para que ocorra, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos (cumulativos)…