Código Civil Brasileiro Art 818

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem…

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009 Decisão Em resposta ao despacho de fls. 325-327, a Procuradoria-Geral da República afirma que “os atos do Poder Público violadores de preceito fundamental são: a) o não-reconhecimento pelo Estado brasileiro da união estável formada entre pessoas do mesmo sexo; b) o conjunto de decisões judiciais, proferidas por inúmeros tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (documentos anexados à petição inicial), que,…

juiz. O advogado, vogal, parte, representante, pode reinquirir por intermédio do juiz. Provar é demonstrar a veracidade de um fato. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo comum (art. 769 da CLT). Todos os meios de prova lícitos são admitidos em juízo (meios legais e moralmente legítimos). Art. 332 CPC. Provas que não são admitidas. Há solenidades indispensáveis à prova de determinados atos, quando a lei exigir. Os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, quanto à…

consequências jurídicas e sociais do assédio moral no ambiente laboral. Concluiu que em relação às consequências jurídicas inerentes ao assédio moral, boa parte dos estudiosos aponta, dentre outras, a reparação civil por danos materiais e morais, que encontra respaldo na Constituição Federal, no Código Civil e na Consolidação das Leis Trabalhistas, e cuja competência para julgamento cabe à Justiça do Trabalho. É fundamental a conscientização da existência das formas de punição dos…

................10 2. ASSISTÊNCIA ….....................................................................................13 1. Considerações preambulares …..............................................13 2. Assistência no Código de Processo Civil de 1939 e atual ......13 3. Conceito …..............................................................................14 4. Cabimento …...........................................................................15 …

a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo caso do francês,…

dos negócios de cada contratante. O contrato de fornecimento não configura, este é o ponto, modalidade de colaboração (que será examinado no capítulo seguinte). A compra e venda mercantil é, na maioria das vezes, contrato sujeito às normas do Código Civil. Por ser contrato entre empresários, porém, sujeita-se a regime específico em caso de falência (item 4). Eventualmente, pode-se configurar, na relação contratual entre empresário-comprador e empresário-vendedor, uma compra e venda…

NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO E CI­DADANIA 1 - (CESPE - 2009) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta, (A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-Ia mediante ação rescisória, (C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por bra­sileiro…

responsabilização da Reclamada ao pagamento de danos morais, entretanto não é essa a realidade, sendo que a Reclamada impugna as alegações do autor. Todavia, imperioso notar que, para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil deve haver a conjugação dos seguintes elementos: dano; culpa grave ou dolo do ofensor, e; nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ofensor. Sucede que, no caso dado a conhecimento, não…

FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos…