Cálculo De Pena

DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL”. O lançamento constitui o crédito tributário, dotando-o de exigibilidade. Essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O ato que faz aparecer o crédito é um ato simplesmente declaratório da existência daquele direito. Embora o CTN disponha que o lançamento é ato privativo da administração, na maioria das…

dívida avençada, por mais que o requerente procure, suasoriamente, convencê-lo a cumprir o contrato; O valor atualizado da dívida e de R$ 2.855,73 (Dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais com setenta e tres centavos), conforme demonstrativo de cálculo abaixo. O autor credor têm posse dos Títulos supra mencionados por meio de endosso conforme artigo 17º da Lei 7357/1985, em razão destes serem dados como forma de pagamento pelo fornecimento de mercadorias para revenda.

norma para o cálculo do qüinqüênio, a mesma deverá incidir sobre o vencimento ou remuneração, abaixo descrito: Artigo 127 – O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuo, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Grifo nosso. Ocorre, MM. Juiz, que a requerida não vem calculando corretamente este adicional. A requerida para…

disposto no art. 70 da LU." (AC n. , Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 3/5/2012). ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE DE ATO JUDICIAL ESPECÍFICO DETERMINANDO AO CREDOR, PESSOALMENTE OU POR SEU PROCURADOR, O IMPULSO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INSTITUTO DO ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIDOS POR REGRAMENTOS PRÓPRIOS E QUE ACARRETAM SANÇÕES TAMBÉM DISTINTAS (CPC, ARTS. 267, III, E 269, IV)- INTERPRETAÇÃO…

e será a base para o cálculo da nova contabilização de juros. Veja o Art. 192, §3º, da Constituição Federal, o Art. 4º do Decreto 22.626/33 e as súmulas 121 e 596 do STF. No Brasil existem duas modalidades principais de cálculos de juros, denominados juros simples e juros compostos. Os juros compostos são acrescidos ao principal a cada período, que passa a usar esse novo valor como principal para o novo período e assim segue o que provoca uma distorção em relação ao cálculo de juros…

condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena…

– RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MATERIAIS (RITO ORDINÁRIO) Em face de TAL DE FULANO, QUALIFICAÇÃO,; E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA; SICRANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE, DECLARA, sob as penas da Lei, ser pessoa pobre, pelo que requer os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e 7.510/86, não podendo arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao seu sustento e da sua…

segundo o cálculo dos bens e dos males da vida." (1) - (Cesare Beccaria). TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta): A Teoria absoluta considera que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. O caráter retributivo do qual a pena é adotada é por meio da imposição de um mal, sansão penal restaura a ordem atingida pelo delito (legitimidade, justificativa da…

10. REFERÊNCIAS.............................................................................................9 INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho acadêmico, serão apresentados alguns tópicos sobre a Medida de Segurança e a Pena de Multa, ambas são instrumentos utilizados para melhorar e organizar o sistema condenatório dos agentes, onde existem medidas para manter em local adequado os condenados, bem como aplicação correta de suas sentenças.