Cálculo De Desaposentação

serviços e compras forem contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem como por autarquia ou fundação qualificadas por lei como agências executivas, ou, ainda, por consórcios públicos, o percentual será de 20% sobre a mesma base de cálculo.56 Observe-se, no entanto, que a lei admitiu a ampliação da faixa de dispensa somente para autarquias e fundações que a lei tenha con­ siderado agência executiva. Assim, mesmo considerando de certo modo despropositada a limitação,…

será representado pelo valor constante da proposta apresentada pelo parceiro privado na licitação, na qual são estimados os custos, os riscos e as receitas necessárias para execução do contrato. Há divergência doutrinária em relação ao critério de cálculo do valor mínimo. Alguns sustentam que o valor representa o montante mínimo a ser investido pelo parceiro privado, e não o montante que deve ser pago pelo Poder Público ao concessionário (Carlos Ari Sundfeld). Por outro lado, outros…