Gradução

INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESECENTE DE BETIM - CMDCA TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/BETIM CAPÍTULO I DA CRIANÇA E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e criado pela Lei Municipal nº 1.995 de 24 de Junho de 1990, e lei 2.371 de 14 de Dezembro de 1993, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do (a) Prefeito (a). CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim tem por finalidade: I – garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, à efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, `a profissionalização, à cultura, `a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; II – proteger a criança e o adolescente de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão. Parágrafo único – No cumprimento de sua finalidade o CMDCA terá como objetivo a proteção integral dos direitos da criança e ao adolescente. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3º. Compete ao CMDCA: I - expedir norma sobre criação e manutenção de programa de…

2741/11 EDITAL Nº 01/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Arapiraca torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base nas Leis nº 8.069/90 (ECA), Leis Municipais nº 2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, e na Resolução nº 04 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade…

criança e do adolescente. Art. 3º - São diretrizes da política de atendimento: I – municipalizar o atendimento; II – cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo e controlador das respectivas ações, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo a legislação vigente; III - criar e manter de programas específicos, observada a descentralização político- administrativa; IV – manter o Fundo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SERVIÇO SOCIAL Mikaelly Matos Arruda A Elaboração de um diagnostico da problemática social regional na construção das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Mikaelly Matos Arruda A Elaboração de um diagnostico da problemática social regional na construção das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Trabalho apresentado ao Curso de serviço…

O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BETIM. RESUMO: A preocupação central deste trabalho foi conhecer e analisar a função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim (CMDCA), verificar se é possível o cumprimento do Estatuto da Criança e adolescente ECA (1.990), e compreender a função do Conselho como órgão de monitoramento e identificar os principais problemas enfrentados pelo…

AUTOR DO PROJETO MARIA APARECIDA LESCOVA FERNANDES CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: EDUCAÇÃO FISCAL: - Módulo 1 - Educação Fiscal no Contexto Social - Módulo 2 – A Relação Estado e Sociedade - Módulo 3 – Função Social Dos Tributos - Módulo 4 - Gestão Democrática dos Recursos PAULISTÂNIA/SP 2010 CURSO DE DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO…

(Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos: objetivos e atribuições - 21 Conselhos Municipais - 22 Participação…

Psicologia Social, Programa de Pós-graduação Stricto sensu em Psicologia – Universidade Salgado de Oliveira • Irene Rizzini – Doutora em Sociologia, Professora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância – CIESPI. Criação Gráfica JGB Comunicação Contato: 7817-1811 (Gustavo) E-mail: brunoc.rede@uol.com.br …

§ 2º Os serviços especiais de que trata o inciso III deste artigo compreendem: I ­ prevenção e atendimento médico e psicológico à vítima de negligência, maus­tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão; II ­ identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; III ­ proteção jurídico­social. Art. 3º Compete ao Executivo, dentro da atribuição municipal, criar e manter os programas de assistência …

Administração Pública Municipal. Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração. Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede,…