Curso De Ads Horas Complementares

j que citado pleito foi protocolizado somente no dia 10/11/2010 e o Reclamante foi exonerado do cargo em comisso na EMUSA no dia 15/05/2003. E mesmo que no fosse assim, o requerimento administrativo no teria o condo de suspender ou interromper o curso da prescrio bienal. Inclusive, esse o entendimento de nossos Tribunais, seno vejamos TRT-PR-14-07-2009 PRESCRIO. FGTS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRNCIA DE SUSPENSO OU INTERRUPO. DECRETO 20.910/32. ARTIGO 202 DO CCB. Sujeita-se…

A seleção dos bolsistas será regida por este Edital, seus anexos, editais complementares e posteriores retificações, caso existam, e sua execução caberá à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis – PRAE – e pelas bancas constituídas nos cursos da Unemat. 1.2. A divulgação dos resultados das etapas da seleção de bolsistas será encaminhada pela PRAE e divulgada em cada campus pelos respectivos coordenadores(as) dos cursos. 1.3. É de responsabilidade exclusiva do discente a obtenção de…

legis é de 45 dias dentro do Brasil e de 3 meses para as leis brasileiras no exterior, mas isso é “salvo disposição contrária”, o que quer dizer que este prazo é o que se aplica na omissão de uma data fixada para o início da vigência. A Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre as normas de redação das leis, permite, por exemplo, que para leis de menores repercussões possa ser adotada a cláusula de “entra em vigor na data de sua publicação”, assim, não se aplicará o vacatio legis…

EM HOSPITAL GERAL Passo Fundo 2013 2 Carmen Maria Alves Nunes OS PROFISSIONAIS NA ATENÇÃO CLÍNICA AOS USUÁRIOS DE CRACK EM HOSPITAL GERAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Psicologia da Saúde 4ª ed, da Universidade de Passo Fundo, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Curso de Psicologia, como requisito parcial para obtenção do título de especialista, sob a orientação da Profª Drª. Bernadete Maria Dalmolin. Passo Fundo 2013 3…

reclamada, para exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais em 01.01.2013, tendo sido demitida sem justo motivo em 31.03.2013 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho, obedecendo a jornada de 44 horas semanais. Recebia, a reclamante, a importância de R$ 1.000,00 (Mil reais) pagos mensalmente pela reclamada. A reclamante, durante o pacto laboral, não teve sua CTPS assinada, e não…

destinados, também, para prequestionar determinada matéria, não analisada pela decisão, para que o juiz adote tese explícita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito. “ (JUNIOR, José Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 608) Convém ressaltar os ditames da Súmula 297 do Egrégio Superior do Trabalho: TST, Súmula nº 297 – PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Res.…

obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO I (TGA I) Professor: Ms. Nívia Tumelero 2007 1 2 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 5. Ed. São Paulo: Makron Books, 1997. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR 1. CHIAVENATO, Idalberto. Administração: teoria, processo e prática. 2. Ed. São Paulo: Makron Books, 1994. 2. MAXIMIANO, Antônio C. A. Teoria…

IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da Matéria Teoria Legislação Tributaria. Ministrado pelo: Prof.: Rafael V. Forselini. PALMAS – TO / 2013 Sumário LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLAS 4 Introdução 5 1. Imposto de exportação (IE) 6…

ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 3 A questão pode ganhar outros contornos em sede de execução, especialmente de título judicial, tema que toca a grade de processo do curso LFG. Aliás, o tema “prescrição intercorrente” é estudado especialmente pelo Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito do Trabalho, escapando, pois, dos limites da nossa disciplina. 10 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os