bacharel

eles, pode-se destacar o do “duplo grau de jurisdição”, da “taxatividade” e o da “fungibilidade”. Atento à esta evolução, o ordenamento pátrio, nos dias de hoje, confeccionou o recurso extraordinário, como instrumento específico para que àquelas decisões de maior relevância fossem levadas à Suprema Corte. O recurso extraordinário está previsto no Art.103,III, da Carta Maior, promulgada em 1988, o mesmo é fruto de uma dispendiosa tarefa realizada pelo legislador constitucional no sentido de fomentar o Poder Judiciário às causas imanentes ao convívio social. Por outro lado, há que se perceber, ante o rigor formalista estabelecido para a interposição do referido recurso, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil, a maior crítica no sentido de que o instrumento recursal, por muitas vezes, deixa de cumprir sua função, inicialmente cogitada, haja vista a inobservância das regras estipuladas pela lei. Neste sentido, conforme se verificará em momento posterior no presente trabalho, a incidência de diversos entendimentos reiterados para o provimento do recurso, com base no princípio da instrumentalidade das formas, assim como, a capacidade em que o recurso extraordinário é capaz de gerar, ao ser utilizado como verdadeiro “filtro” de validade das leis infraconstitucionais, demonstrando, a suma importância que o mesmo adquiriu como instrumento de controle da constitucionalidade. Ainda, instrumentos, tais após…

de um paciente em uma UTI, o tratamento de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA sempre leva os Operadores a protelarem tal procedimento, alegando a não cobertura pelo não cumprimento do período de carência estipulado em contrato, o que na maioria das vezes é derrubado 5 Mapa Assistencial da Saúde Suplementar - Elaboração, edição e distribuição - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO) 14 em juízo, tendo em vista que o atendimento…