Critica A Lei 8080 90

1990. No Brasil, a regulamentação dos direitos sexuais e reprodutivos se expressou primeiramente pelo parágrafo 7º do art.226 da Constituição Federal de 1988 com o planejamento familiar, que somente obteve uma lei de regulamentação do referido parágrafo quase oito anos depois, a partir da Lei Federal 9263/1996. Cabe esclarecer que o planejamento familiar é o direito que todo cidadão tem de regular a fecundidade, de planejar a sua família e decidir sobre a prole (número de filhos,…

Horizonte são causados pela falta de médicos e profissionais que atuam na área, a falta de recursos, a falta de estrutura para o atendimento dos usuários e a falta de conhecimento da população em relação ao direito do uso da saúde. De acordo com a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 a saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. As ações e serviço de saúde executados isolada ou conjuntamente em caráter…

sobre as possibilidades de intervenção nos processos de ensino/aprendizagem para uma escola democrática. Diretoria 23 Contribuições da Psicologia na saúde: sugestões aos candidatos às eleições de 2014 para implantação em seus planos de governo. 35 Lei da jornada de 30 horas para os psicólogos. Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (CRP-PR) Conselheiros e Conselheiras Ana Lígia Bragueto, Ana Paula Rossito Mantoan, André Luis Cyrillo, André Luiz Vendel, Anita de Castro Menezes…

aos novos medicamentos, bem como dos princípios norteadores do direito sanitário e da garantia legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos…

região, levando-se em consideração o planejamento a ser realizado de forma adequada e eficaz de acordo com os recursos, as necessidades e a demanda da população em relação as ações e serviços. Além disso, deve ser realizado um estudo para análise crítica da situação existente para a formulação de estratégias e protocolos de assistência à população, permitindo que o fluxo assistencial atenda aos três níveis de atenção: básica, secundária, terciária e também dar suporte a reabilitação e…

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988). Já a Lei 8080/90, por sua vez, afirma em seu artigo 2º. Parágrafo 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda,…

direitos fundamentais, costuma-se falar na existência de gerações ou dimensões. Os direitos da primeira geração são aqueles direitos do indivíduo frente ao Estado, como nos casos do direito à liberdade, à vida, à propriedade e à igualdade perante a lei. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 Souza, F. O. Já os direitos de segunda geração englobam o direito à assistência social, à saúde, à educação, ao trabalho. Os direitos fundamentais de…

relacionado aos servidores e a rede será de responsabilidade da mesma. II. A empresa RS Consultoria LTDA se compromete em tornar os dados da empresa contratante Papermate S.A em sigilo até o momento em que a justiça brasileira não acionar o artigo 4° da Lei n° 199 de 2011, sobre interceptação de comunicações na internet Partes Interessadas  SENAC São Paulo – Itaquera Como requisito para obtenção do certificado de conclusão do módulo, o SENAC Itaquera aplica o projeto aos seus alunos…

relações interpessoais e do ambiente hospitalar com um todo. Ao realizar este estudo esperamos contribuir com as reflexões a respeito da humanização hospitalar, sua implementação, seus avanços e desafios, ampliar o debate, favorecer uma visão crítica das práticas de saúde no hospital e incentivar novas produções sobre a temática. 11 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR SAÚDE 2.1 Contexto histórico do setor saúde Antes da criação do SUS, a saúde no Brasil não era considerada um direito…

condição de moradia na aplicação do Projeto: “Na Terceira Idade Qualidade de Vida Habitacional” que ao ser aplicado garante o acesso do idoso a bens e serviços, significa, também, atentar com maior acuidade ao princípio disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993: “a assistência social tem por objetivos: A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”. Percebemos que a Secretaria Municipal de Assistência Social, na integrada à…