Critica A Lei 8080 90

Ocupacional (COFFITO) e, com a função de legalizar e fiscalizar o serviço do fisioterapeuta, criou-se os Conselhos Regionais (CREFITO) conforme a Lei no 6.316 de 17 de dezembro de 19753. Em 1984, no Rio de Janeiro, foi criada a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), onde começa a ser ministrado o curso de técnico em reabilitação2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB no 9.394/96) constitui normas gerais para a educação no Brasil. No período de 1998 e 1999,…

que garantam os direitos constitucionais; e dentro destas políticas, está a saúde, como um direito de todos e um dever do Estado. O SUS levou vinte e cinco anos para ser implantado; depois de garantido na CF/88, demorou mais dois anos para ter suas leis complementares aprovadas, após essa aprovação, levou mais dois anos para ter experiências concretas, mostrando que era possível, já que existia e existem muitos setores querendo ver a sua derrota; mesmo assim, o SUS aconteceu e já mostrou…

cada vez mais complexos, exigindo mais empenho dos trabalhadores da área da saúde, resultando muitas vezes no adoecimento decorrente dos riscos ocupacionais. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, apresenta em seu artigo 6°: “Entende-se por saúde do trabalhado, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores,…

...................53 Figura 7 – Modelo de um sistema de qualidade baseada em processo........................55 QUADROS Quadro 1 – Paradigmas gerenciais ..............................................................................11 Quadro 2 – Leis Federais relacionadas à cadeia produtiva de alimentos ....................31 Quadro 3 – Outras referências de legislação relacionadas à cadeia produtiva de alimentos..................................................................................

1. INTRODUÇÃO O brasil antigamente sofria muito de desigualdade e mal concentração de renda. Para a resolução desse problema, a partir da década de 90, vários programas sociais foram introduzidos no país, com o objetivo de redução da pobreza extrema, entre os quais, a Bolsa-escola e a Bolsa alimentação. Estes programas, e outros, foram aglomerados, em 2003, para a constituição do Programa Bolsa Família (PBF). Bolsa Família é um programa social fundado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT)

limitam o sucesso do programa de Saúde da Família, que possam ser sanados com a atividade dos Biomédico. REVISÃO DE LITERATURA O que é SUS? De acordo com MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2000 o Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/90 com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibida a cobrança de dinheiro sob qualquer pretexto, e…

um processo de benchmarking arranca quando se constata que a empresa está a diminuir a sua rentabilidade. Quando a aprendizagem resultante de um processo de benchmarking é aplicada de forma correta, facilita a melhoria do desempenho em situações críticas no seio de uma empresa. Ou, ainda, uma definição mais sintética, mais igualmente objetiva: Processo contínuo e sistemático que permite a comparação das performances das organizações e respectivas funções ou processos face ao que…

Para dar suporte a essas ações foram promulgados alguns regulamentos, referentes à normatização para a fabricação, o registro e o comércio de medicamentos; entre eles a Lei 5991/73 regulamentada pelo Decreto 54170/74, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e a Lei 6360/76 regulamentada pelo Decreto 74170/77 que dispõe sobre a produção de medicamentos. A então SNVS, com uma deficiência estrutural, onde faltavam…

anteriormente, da atual realidade dos atendimentos na Saúde Mental em hospitais gerais, como é o caso do Hospital Nossa Senhora do Livramento, em que o período das internações para desintoxicação é pequeno, acaba se contradizendo com o que preconiza a Lei nº 8080/90, em seu art.2º, Art.2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e…

atuação. Apesar da existência de princípios orientadores dos Juizados e mesmo com rito simplificado, o leigo não possui qualquer aptidão para compreender a sistemática processual. Assim, a indispensabilidade do advogado ocorre mesmo nas causas em que a lei faculta o jus postulandi, devendo ser realizada com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita, através da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º LXXIV. Portanto, malgrado o Juizado Especial Cível tenha…