Criminalidade Infantil Culpa Do Estado

de motivos do Código Penal Brasileiro, o então Ministro Ibrahim Abi-Ackel destacou a opção que havia sido feita quanto à fixação da maioridade em 18 anos nos seguintes termos: "De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinqüente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinqüente adulto, expondo-o à contaminação carcerária."¹ …

caridade, justiça e concórdia. Destaca-se ainda que entre os séculos XVII e XIX desenvolveu-se uma vasta produção teórica sobre a infância relativa a cuidados e proteção da criança, função materna, aspectos cognitivos e psíquicos do desenvolvimento infantil concomitante a mudanças no comportamento dos adultos em relação às crianças (Veiga, 2004). No mesmo contexto difundiram-se os debates relativos à fundação e difusão da escola primária para todas as crianças independente de sua…

uso da força são (dentro de certos limites) aceitos, tolerados e mesmo valorizados, tendo papel fundamental na manutenção do sistema social. Pode-se dizer que a violência foi, de certo modo, legitimada historicamente na sociedade brasileira. A criminalidade exacerbada nos coloca praticamente em pé de igualdade com países que estão em guerra civil. Devido à desestruturação social, à banalização da morte e à falta de valores claramente definidos, observa-se uma divisão de categorias…

dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob a direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos. Cabe então ao Estado repreender, educar, dar acompanhamento psicológico, punir com mais severidade até sua recuperação total. Uma vez privado da liberdade, deve possuir um local especializado para detenção de menores, onde receberá educação formal e…

despojado de todos seus atributos sociais, culturais, econômicos etc”. O termo humano não se contrapõe a animal e sim a divino. É evidente que necessitamos lembrar que a própria Criminologia moderna deixou de observar somente o crime e o criminoso (criminalidade) para entender também o quadrinômio: crime, criminoso, vítima e controle social numa visão mais ampla, mais abrangente da condição humana. Esta percepção moderna no Brasil deve entre outros a Sérgio Shecaira em seu texto…

mais é melhor vai sendo plantada e cultivada pelos meios de comunicação de massa e colhidos gradativamente pela sociedade. Assume relevância ímpar essa discussão, quando depara-se com acontecimentos como a invasão a “Favela/Complexo do Alemão” no Estado do Rio de Janeiro, onde, mesmo com a violação de diversos direitos fundamentais, a população brasileira, em sua grande maioria, aplaude a ação sem questionamentos. Ou ainda, quando tem-se no sistema penal brasileiro um Regime…

Turismo SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SEPLAN- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SESC-Serviço Social do Comércio SESI -Serviço Social da Indústria SINASE-Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo ONU- Organização das Nações Unidas TIP- Piores Formas de Trabalho Infantil UNICEF- Fundação das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO RESUMO................................................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

PLANEJAMENTO OPERACIONAL Distribuição Gratuita Série Análise Criminal | VOLUME 1 A ANÁLISE CRIMINAL E O PLANEJAMENTO OPERACIONAL MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO José Mariano Beltrame INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA Série Análise Criminal Distribuição Gratuita PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula…

até mesmo de uma sociedade mal ajustada. Os principais fatores para essa triste situação vão desde a falta de inclusão social até a ausência de estrutura familiar. Alguns acreditam que as crianças e os adolescentes não entram para uma vida de criminalidade por serem vítimas da pobreza, do abandono ou da falta de oportunidade de estudo ou trabalho, mas produtos de exposições continuadas a situações de carência moral e que entregam-se ao crime por vontade própria, mesmo porque, os jovens…