Crimes Praticados Por Funcionarios Publicos

desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada). Resposta: Renata,…

Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento dos fatos, somente, quando chegava na casa da sua mãe, dois dias depois, em virtude de…

Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo…

decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) • Marcos por ser funcionário Público (art. 312, CP) será enquadrado no crime de Peculato; • A conduta de Renata não será tipificada como Peculato porque mesmo agindo em concurso de pessoa com Marcos que é funcionário público (art.…

2015 SUMÁRIO I- Introdução ............................................................................................. 04 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................ 1.1 Falsificação de Documento Público......................................... 1.2. Falsificação de Documento Particular.................................... 1.3. Falsidade Ideológica.......................................................... II – COMENTÁRIO GERAIS..........

as leis penais somente devem punir fatos causados pelo homem lesivos a bens jurídicos de terceiro. Todo direito penal de periculosidade é um direito penal de autor. Direito penal do autor: é marcado pela punição de pessoas que não tenham praticado nenhuma conduta, pune-se alguém pela sua condição pessoal e não pelo fato. O direito penal de culpabilidade é de autor. As leis penais tipificam os fatos e não o perfil psicológico do autor. Porém condições ou qualidades do autor…

autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada pelo legislador não foi a melhor. Esta lei não deveria adotar a expressão “abuso de autoridade”, mas sim, “ABUSO …

capital amazonense. Após a operação, dois funcionários públicos federais estabeleceram um acordo com um dos comerciantes que teve várias de suas mercadorias apreendidas, com o objetivo de restituir tais bens mediante o pagamento de uma vantagem financeira. Sendo os três presos posteriormente pela Polícia Civil do Estado. O delito cometido por Fábio, agente da Polícia Federal, está elencado no Código Penal brasileiro, como crimes praticados por funcionário público contra a administração…

paz pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Crime plurissubjetivo, de condutas contrapostas, concurso necessário ( necessária a existência de mais de duas pessoas para sua configuração). As condutas das referidas pessoas voltam-se umas contra as outras, daí que se fala em condutas contrapostas. Sujeito passivo: São vítimas os contendores ou qualquer outra pessoa atingida pelo tumulto. Obs: Para Rogério Greco, o crime de rixa é um caso excepcional em que o…