Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014) 1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF? R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE…

decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº…

REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve referência à família e ao casamento, passando-se à discussão do adultério e da…

Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de Bens 16 5 1.6. O…

Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de Bens 16 5 1.6. O…

Capítulo XIX Da Aplicação das Penalidades 49 Seção I - Da Competência para Aplicação das Penas Seção II - Das Penas Disciplinares Seção III - Da Reabilitação 51 51 52 Das Nulidades Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Do Processo de Revisão Do Processo de Abandono de Cargo Da Prova Da Atuação da Defesa Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Dos Registros Especiais…

Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de Bens 16 5 1.6. O…

Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de Bens 16 5 1.6. O…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores