Crimes Contra As Relações De Consumo

que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista A venda casada é extremamente comum nas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa O vereador Arselino Tatto do PT alega que a venda casada estimula o consumo exagerado do alimento Em 2011 o McDonald’s foi multado por R$ 3,1 milhões pela venda do Mc Lanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo Os brinquedos podem ser vendidos, no entanto, a venda deve ocorrer de modo separado ao lanche…

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NA LEI Nº. 8.137/1990. A Lei nº. 8.137 de 27 dezembro de 1990 cuida dos crimes contra a ordem tributária, disciplinando também matéria relativa à ordem econômica e às relações de consumo. A lei em questão é dividida em quatro capítulos, sendo eles: I – dos crimes contra a ordem tributária; II – dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo; III – das multas; e, IV – das disposições gerais. O capítulo que trata dos crimes…

família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa…

competência da justiça comum, numa ação de reparação por danos morais. 2ª) Quais as espécies de dano no caso em tela? É possível requerê-los de forma cumulativa? Fundamente a resposta. Primeiramente, podemos dizer que o dano, fruto da relação de consumo, e consequentemente a responsabilização e a indenização àquele que sofreu o abalo, diante do produto ou serviço lançado no mercado, ou seja, vícios que comprometem a vida, a saúde, o patrimônio, ou ainda, algum outro bem jurídico…

as conclusões, as limitações da investigação, as propostas para investigações futuras e, por fim, as recomendações decorrentes da análise de toda a investigação. 3 CAPÍTULO 1 DROGA E TOXICODEPENDÊNCIA Aspectos Histórico-culturais do Consumo de Drogas ao Longo dos Séculos Seja por motivos de cura, por motivos religiosos, recreativos ou até existenciais, as drogas acompanharam desde sempre a história da humanidade. Trata-se de uma presença contínua,…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

elencar as possíveis sanções administrativas decorrentes das relações de consumo. Estas sanções vão desde uma simples multa até o fechamento e a intervenção administrativa no estabelecimento. As sanções administrativas são divididas em: Sanções Pecuniárias – representadas pelas multas aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo; Sanções Objetivas – são aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreendem a apreensão,…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

acarretando a esta situação. 1. Sem dúvida alguma a cliente tem todo o direito de mover uma ação contra a empresa por todos os danos sofridos, morais quanto materiais, tanto que estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS PMDF2013 Noções de Administração e Psicologia: * Teoria geral de administração; * Noções de gestão de pessoas; * Relações humanas; * Ética profissional. Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: *…