Elisão e Evasão Fiscal

TÍTULO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SUBTÍTULO – ELISÃO X EVASÃO FISCAL AUTOR – AURÉLIA C. MORONI SIMAS As normas disciplinadoras da relação entre os sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica. Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os elementos essenciais autorizadores da exigência do tributo são : hipótese de incidência (in concreto – fato gerador), sujeito ativo, sujeito passivo e base de cálculo. Sob a égide da segurança jurídica, o contribuinte vê-se garantido quanto à validade dos atos praticados em consonância com a legislação, que deve estabelecer as regras de forma precisa, dando a dimensão de seu dever e resguardando-lhe face ao livre arbítrio do ente arrecadador. Ademais o planejamento tributário é meio pelo qual o contribuinte conduz ao respeito a um princípio geral do direito tributário, o da capacidade contributiva, esculpido no artigo 145, III, § 1º da Constituição Federal. Não obstante a supremacia do tipo legal, o Código Tributário Nacional autoriza a aplicação de fontes subsidiárias do direito, elencadas no artigo 108, quais sejam, a analogia, princípios gerais do direito e equidade, preocupando-se, todavia, em restringir a aplicação de tais figuras, a teor do § 1º, na medida em que veda sua

Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18 Introdução O estudo do direito tributário aparece como indispensável ao profissional de qualquer área do direito, visto que não se homologa um inventario sem a apresentação da Certidão Negativa de Tributos. A primeira…

DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, para a…

do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. Execução de alimentos - Opções do credor: Rito do desconto…

fato gerador presumido, demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção do Estado e a regulação da vida em…

independentemente da ordem de nomeação, os poderes da cláusula "ad judicia", para o fim de promover ____________________________ Campo Grande-MS, ____,______________________ de 2011. ________________________________________ ÉTICA Indispensabilidade – Art 2 caput. CF 133. Para garantir paridade de armas perante o Estado Juiz. Ministério privado, exercício público e função social. Administração da justiça é espécie do gênero atividade pública. O interesse particular dos…

Constituição, não tendo sido instituído um sistema judicial de controle da constitucionalidade. Sinopse Jurídica 17 – História das Constituições. 4. Organização Política do Estado Forma de Estado: simples ou unitário. Formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada. Qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central. Formas de governo: Era criação de Benjamin Constant, cuja influencia…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – JUSTIFICATIVA. 5 2.1.1 TÍTULO NÍVEL 3 – HISTÓRICO. 7 A Empresa 9 2.1.1. 1 TITULO NÍVEL 4 – INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS. 16 2.1.1.1.1 TITULO NIVEL 5 – TRIBUTAÇÃO 17 2.1.1.1.2 TITULO NIVEL 6 – LIVROS FISCAIS 19 2.1.1.1.3 TITULO NIVEL 7 – ENCARGOS…

gerais de direit o tr ibut ário aplicáv eis ao Município. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Código Tributár io Art. 2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren…

..........12 2 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO AERONÁUTICO ...................................13 2.1 Convenções de Direito Aeronáutico .........................................................13 2.2 O histórico da Aviação Civil Brasileira .....................................................14 2.3 A Aviação Militar Nacional .........................................................................17 2.4 Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 8 de…