Crimes Capitais

ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular. § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951) I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou…

FALIMENTAR Ao referir-se a fraude falimentar menciona-se primeiramente a figura que trata do crime de estelionato que sofreu por meio do art. 168 da nova lei de falência. o aumento da penalidade em casos de atos de inexatidão, falsidade ou destruição da escrituração dos livros contábeis, bem como se o devedor movimentar recursos paralelo a contabilidade regular. O agrupamento das figuras reaviva o conceito de crime de falência fraudulenta, conforme relata o autor. A figura referida no…

presente Prof. Dr. Carlos Eduardo Martins Os 50 anos do golpe de 1964 ensejam uma reflexão sobre seu caráter e legado para a sociedade brasileira. O golpe foi civil-militar e articulou os diversos segmentos da burguesia em torno da liderança do grande capital nacional e estrangeiro contra a ofensiva do movimento de massas, dirigida principalmente pelo trabalhismo, formado pelos trabalhadores urbanos, rurais, estudantes e soldados e militares de baixa patente, que buscava construir um…

| | |obrigacional de aporte para resguardar aos demais. | | | |Em nenhum momento a ABCPrev excedeu o capital total | | | |permitido pela CMN, não configurando o delito assim,| | |PINK |sequer, para aqueles que o

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL CRIME ORGANIZADO Juarez Cirino dos Santos 1. Introdução O discurso sobre crime organizado é um antigo discurso do poder contra determinados inimigos internos com diferentes denominações, como indicam situações históricas conhecidas. O Novo Testamento informa que a doutrina de Cristo ameaçava o poder dos sacerdotes do Templo – e apesar de dizer que seu Reino não era deste mundo e que deviam dar a César o que era de César, foi…

27,8% dos que a rejeitavam. Indecisos chegavam a 30%. Estudar a pena de morte é indispensável para todos os agentes sociais do direito, porque com os estudos pode-se entender da melhor forma o porque ainda o brasil não é incluído na lista de pena capital. Para isso, é importante conhecermos o dispositivo que dispõe sobre a dignidade humana. Tendo como em vista os problemas narrados pela nosso código penal no brasil que nos enquadra em um grande exercício social ao lado das…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;5 Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;6 Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos;7 Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;8 Reprimir crimes ambientais e contra o…

motivos e por isso é preciso pesquisar fontes do passado para entender o que está acontecendo no presente na maior capital do nosso país. O que acontece em São Paulo está se refletindo em Florianópolis e pode se espalhar em mais estados, a melhor solução é lidar com a realidade temos um sério problema com os sistemas carcerários que está se refletindo em atentados em duas grandes capitais do país e está espalhando pânico na população, os relatos são os mesmos criminosos dentro da cadeia…

Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II - DO DIREITO: a ) Em preliminar, incompetência do juízo: Tratando-se de crime supsotamente praticado por funcionário público federal (o réu é agente da Polícia Federal), a competência da justiça federal, a competência é da justiça federal em razão do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. …

DA PENA DE MORTE A pena de morte existe desde que o homem surgiu no planeta, e foi registado em vários documentos históricos. Até mesmo na própria Bíblia. No âmbito do Velho Testamento, há prescrição de morte para mais de 30 tipos diferentes de crime, desde o assassinato até a fornicação. O povo judeu desde os tempos de sua formação castigava com morte a idolatria, a infidelidade e o homicídio. Também há casos no mundo greco-romano, como o de Sócrates, e o de Júlio César. Em que o…