Crimes Artigo 260 A 266 Cp

FERNANDO JOSÉ DA COSTA LOCUS DELICTI NOS CRIMES INFORMÁTICOS Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito, sob orientação da Professora Titular Ivette Senise Ferreira FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2011 BANCA EXAMINADORA ____________________________________________ ____________________________________________…

Modalidades de Culpa 188 6. Código Penal Brasileiro – Artigo 129 189 13 Técnico em Segurança do Trabalho – Volume 2 7. LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Artigo 11 8. LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Artigo 19 191 193 9. LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Artigo 20 194 10. LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Artigos 21, 22 e 23 195 11. LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Artigos 86 e 118 197 12. Portaria MTB…

Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante “o Regulamento”), profere a seguinte sentença sobre o presente caso submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado de Honduras. 1. Este caso foi submetido à Corte…

articulando os órgãos do Sis‑ tema no Estado, reportando‑se ao CONTRAN; IX – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; X – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1o e 2o do artigo 333; e XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. c Inciso XI acrescido pela Lei no…

de Atos Oficiais Administrativos do Supremo Tribunal Federal. Ademais, foram extraídos subsídios do trabalho cotidiano e das obras constantes da lista bibliográfica. Lista de abreviatura art. – artigo CC – Código Civil c/c – combinado com cf. – confronte com/ confira CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil ed. – edição ex. – exemplo/exemplos h – hora/horas min – minuto/minutos n. – número/números NBR – Norma Brasileira (Associação…

demonstrant)”, entende-se que, “só pode ser afastada na hipótese específica do art. 1.599, não sendo admitida confissão em contrário da mulher (art. 1.602 do CC de 2002) e seu adultério (art. 1.600 do CC de 2002)”.32 Cabe ao marido, de acordo com o artigo 1.601 do Código Civil, o direito de contestar a paternidade dos filhos de sua mulher, em ação própria que é “imprescritível por ser uma ação de estado”.33 O Código Civil também considera como havidos na constância do casamento os filhos…

proporções que tem tomado hodiernamente e pelo estreito vínculo que possui com os fluxos migratórios das últimas décadas. Aborda também, a existência do tráfico de pessoas no Brasil, país considerado pelo Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes como possuindo alto índice de casos desse delito. Desta feita, foi estudado o conceito de tráfico de seres humanos apresentado pelo Protocolo de Palermo, sendo destacadas as problemáticas para sua definição, como também foi…

12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3…

para efeito do cálculo previsto no art. 68 da LDB, receita do governo que a transferir. c) Serão consideradas incluídas nas receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. d) Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com…

Capítulo 10 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 59. Princípios e aspectos gerais ....... ......... ........ ......... ....... 261 XV 60. Da prisão processual .......... ......... ....... .. 266 60.l.Da prisão em flagrante............................ 266 60.2.Da prisão temporária.............................. 271 60.3. Da prisão preventiva.... .. .. .. .. .. .. .. . .. .. 274 60.4. Da prisão por pronúncia e por sentença condenatória recorrível......... 278 6l.Da