Direito

(PMDB) e Ratinho Junior (PSC). Alzimara Bacellar é candidata a prefeito na Capital Curitibana, participa do partido PPL, sendo seu número 54 e seu vice Claúdio Fajardo. Alzimara nasceu no dia 01 de Setembro de 1956 em Porto Alegre/RS e atua na área de Servidor Público Estadual. Em relação à segurança pública, a candidata pretende ter pelo menos o dobro da Guarda Municipal e aumentar a integração com as Policias Civil e Militar. Conforme esta no art. 144. CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa falou sobre a iluminação ruim das ruas da capital, propondo investir mais na iluminação pública. Para ela, a atual não é eficiente e deixa os cidadãos inseguros para caminhar pelas ruas quando anoitece. Então todas as praças e ruas precisam ser muito bem iluminadas e também vigiadas por câmeras de segurança, as quais também serão implantadas. Se for prefeita, criará uma Secretária da Mulher e uma Rede Social de Apoio a elas, que são vitimas de violência (pois acredita que é preciso criar formas de incentivar a contar e denunciar crimes), com a instalação de Centros de referência e casas de abrigo, para as mulheres e seus filhos, pois algumas vivem com medo, até em sua casa, sentindo-se inseguras, e não possuem um lugar para ir, na expectativa de sofrer algum tipo de violência. Conforme esta na Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006: Art. 1o

LEI N 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de…

redação final projeto de lei nº 1.332-c de 2003 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPíTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as…

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei,…

ALUNOS; JHONATAN LUIZ ADRIANO Plano Nacional de Segurança Pública – Plano de Ação Policiamento Inteligente O Plano Nacional de Segurança Pública tem por objetivo descentralizar o poder do Estado por meio da participação dos municípios, ou seja, a “municipalização” da segurança pública por meio do empoderamento de seus prefeitos. Mudança constitucional É preciso alterar o art. 144 da CF para criar e treinar mais de 5.000 novos órgãos de polícia municipal, com a…

da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente preocupação com a segurança da população, destaca-se ser importante buscar qual é o papel do Município nesta área como ente federado. A problemática relacionada com a Guarda Municipal há muito vem sendo motivo de interpretações divergentes sobre sua real atuação…

do investimento em TI e Inteligência Policial, como grandes diferenciais no combate à violência e à criminalidade. 02. Ampliação da exclusão sócio espacial na área do entorno do Distrito Federal (RIDE), aumentando índices de criminalidade e violência na região. 02. Criação e instalação de Guardas Municipais, de Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGIM), Conselhos Tutelares e de Secretaria de Igualdade Racial e Infância e Juventude. 03. Dificuldade de integração dos sistemas de…

Lei Nº 13022 DE 08/08/2014 Publicado no DO em 11 ago 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de ca ráter civil, uniformizadas e armadas…

PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO SÉCULO XXI1 RESUMO A segurança pública, no século XXI, requer novas abordagens para sua garantia, exigindo do Estado que se remodele nas sua compreensão, função e atribuição. O presente trabalho aborda a possibilidade de um novo papel para as guardas municipais, até agora restritas à proteção do patrimônio público. Através de uma pesquisa bibliográfica, chegou-se à conclusão que esta, por estar no espaço municipal,…

D.O.U.: 11.08.2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção…