Credito De Pessoa Juridica

concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a notificação do resultado ao sujeito passivo, operando-se a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, relacionado ao lançamento,…

relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Ex. o direito do locador de reclamar o aluguel do bem locado. -Vínculos entre credor e devedor. Excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa. -Tem natureza patrimonial. -Se a prestação obrigacional não for cumprida voluntariamente (espontaneamente) pelo devedor, o credor tem o direito exigir ação ou omissão, movimentando a máquina judiciária para a satisfação…

Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SRF Secretaria da Receita Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1. BREVE HISTÓRICO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS 7 4.1. Conceito de Insumos 19 Valor R$ 21 5. CRÉDITO PIS E COFINS 22 5.1. Limitações ao Desconto de Créditos 22 5.2. Crédito de IPI 23 5.3.Crédito na Exportação 23 5.4. Crédito de Fretes 23 5.5 Créditos dos serviços de…

INCENTIVO FISCAL À COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO COMO FOMENTO A SUSTENTABILIDADE Roberta Helena Alves Silva RESUMO Visando a proteção ao meio ambiente combinado ao desenvolvimento econômico, o presente trabalho faz breve análise do mercado de créditos de carbono e o correlaciona com o desenvolvimento sustentável baseado no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Evidencia a…

| |Primeira |Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o | | |Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros| | |ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha

O que é IOF IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, e é um imposto federal no Brasil. é um imposto brasileiro. O IOF ocorre em qualquer tipo de operações de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operações relacionadas a títulos e valores mobiliários. FATO GERADOR Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação

......3 3.1 – CONTRATO DE CONTA CORRENTE ................................................3 3.2 – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO .......................................4 3.3 – CHEQUE ESPECIAL ...........................................................................5 3.4 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ....................................................5 3.5 – CARTÃO DE CRÉDITO .......................................................................5 3.6 – DESCONTO BANCÁRIO .......................

TRABALHO FINAL DE DIREITO Belo Horizonte 2013 Unidade 1 – Direito Societário I Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses

Trecho do Livro: Crédito no Varejo para Pessoas Físicas e Jurídicas Autores: Sérgio Kazuo Tsuru e Sérgio Alexandre Centa Editora: IBPEX ISBN: 9788587053800 Confira o preço no Submarino ou na Livraria Cultura As atividades de crédito têm um importante papel no contexto socioeconômico do País, estando presentes no dia-a-dia das empresas e das pessoas mais do que muitas vezes se possa imaginar. Com freqüência, instala-se o seguinte dilema: a constante combinação de nossos recursos…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…