Cpp Apelação Deficiente Mental Homicidio

de apelação para o TJ/DF, restou improvido. Impetrado hábeas-córpus para o mesmo Tribunal, requerendo-se a concessão da ordem para que o processo fosse anulado desde o interrogatório, inclusive, foi a ordem denegada por acórdão assim ementado: Processo Penal. Hábeas-córpus. Interrogatório do réu. Defensor ausente por haver sido dispensado pelo próprio réu. Feito sentenciado. Possível nulidade não alegada na resposta à acusação, nas alegações finais nem nas razões do recurso de apelação. 1

Presunção de Inocência. Prova diabólica – como se prova o que não aconteceu? Não se prova... é impossível! O réu então tem que provar o que porventura alegar, ele tem o direito de permanecer calado, mas caso alegue algo, deve provar. ART 156, CPP  A prova da alegação incubirá a quem a fizer , sendo, porém, faculdade ao juiz de ofício. Olhem o perigo!!! O juiz é o destinatário das provas e não o autor. O in fine é notadamente INQUISITIVO!!!! Art. 156. A prova da alegação…

investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência São muitos os critérios adotados pela Constituição e pelo CPP para a fixação da competência (competência em razão da matéria, em razão da pessoa, em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma…

ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território…

Sequestro 7 Arresto 8 Pedido de especialização de hipoteca legal 9 Incidente de falsidade 10 Incidente de insanidade mental 11 Pedido de explicações em juízo 12 Habilitação do assistente 13 Restituição de coisa apreendida 8 Alegações finais 9 Dos recursos criminais 1 Teoria geral 2 Protesto por novo júri 3 Carta testemunhável 4 Embargos de declaração 5 Embargos infringentes e de nulidade 6 Apelação 7 Recurso em sentido estrito 8 Recurso ordinário constitucional 9 Recurso extraordinário…

privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1…

privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1…

poderá, por exemplo, reconhecer uma qualificadora do homicídio que não havia sido reconhecida na primeira vez. Nesse caso, não se aplica a reformatio in pejus indireta. O STF tem posicionamento no sentido de que a vedação da “reformatio in pejus” indireta não se aplica às decisões do Tribunal do Júri, cuja soberania assenta na própria Constituição Federal. a) STF: "REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Tratando-se de preceito decorrente da lei ordinária (CPP, art. 617), a vedação da…

A PEDOFILIA NA INTERNET NO RIO GRANDE DO SUL E A INFLUÊNCIA DA SAÚDE MENTAL DO PEDÓFILO PARA APLICAÇÃO DA PENA PELO PODER JUDICIÁRIO Amanda Camila Otovicz Cunha1 Luiz Henrique Alves da Silveira2 Embora o trabalho seja quase totalmente teu, precisa constar o orientador como co-autor, conforme incluí. Resumo A pedofilia do ponto de vista da saúde mental é uma psicopatia, perversão sexual com caráter compulsivo e obsessivo, no qual o indivíduo só sente prazer relacionando-se…

(capacidade processual – estar em juízo em nome próprio defendendo direito próprio e capacidade postulatória -assistência de advogado). Objetiva: pretensão. Intrínsecos (regularidade formal e disciplina do processo – petição apta art. 41 do CPP e citação válida) e Extrínsecos (ausência de fatos externos impeditivos para o iter procedimental. Ex.: litispendência e réu já foi julgado pelo mesmo fato e fez coisa julgada). Aula 16/02/2013 Sujeitos do processo: pessoas entre as quais se