Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

próprio. Definidos que o procedimento é o comum, resta ainda indagar se a demanda pode ser proposta perante o Juizado Especial (Lei 9099/95, art. 3º e 8º), sob o rito sumaríssimo; ou sob o rito sumário, se a demanda estiver elencada no art. 275 do CPC. Afastada a possibilidade, por falta de previsão legal, de a jurisdição dizer o direito dos litigantes através de um dos “caminhos” anteriormente citados, então o procedimento que se deve adotar é o comum ordinário.O âmbito do procedimento…

três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De…

escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que…

aula. Ou seja, o curso será de teoria e exercícios comentados. Além disso, seguirei o conteúdo programático do último edital do concurso de Agente da Polícia Federal e utilizarei questões do Cespe (banca examinadora do último concurso). Caso, em algum assunto, não tenha questões suficientes da Cespe, resolverei questões de outras bancas. Conteúdo Programático (uma aula por semana – sexta-feira): Aula Conteúdo 00 Modelos de exercícios resolvidos. 01 Princípios de Contabilidade …

competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos identificadores da ação 29 PROCESSO 30 Conceituação 30 Processo e procedimento 30 Espécies e funções do processo 30…

Declaração de incompetência ................................................................................. 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO…

devem ser utilizados e lidos apenas como indicadores de interpretação das Regras do Processo Civil Transnacional. Estas, ao contrário daqueles, buscam regular mais minudentemente os atos procedimentais para a tutela de litígios que digam respeito a questões transnacionais. Daí ler-se da R 1.1, que: “Estas regras devem ser interpretadas de acordo com os Princípios de Processo Civil Transnacional e aplicadas levando-se em consideração a natureza transnacional do litígio”.2 De seu turno, a…

toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente, mormente depois das profundas modificações pelas quais passou o Código de Processo Civil a partir dos meados da década de 1990,…

Será indeferida a petição inicial: I - nos casos previstos no art. 295; II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II. Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V (JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – DAS PROVAS). Art. 492. Se os…

todas as questões que o integram), como a exclusão de um litisconsorte na fase de saneamento, ou que acolhe a decadência e a prescrição de parte dos direitos disputados, sem solucionar o restante do litígio, ou ainda, em situações como a rejeição da ação declaratória incidental, da reconvenção e da denunciação da lide, antes de dar curso à demanda principal. Se resolve qualquer dessas matérias, o ato judicial, sem dúvida, terá enfrentado situação prevista ou no art. 267 ou no 269 do…