Cpc 04 Comentado

Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Aluna: Silvia Cristina Veloso Orientador: Vitória 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Cumprimento de Sentença Duração: 04 meses Início:…

Universidade Católica do Paraná. Professor Pascoalino Lamorte. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2010 SUMÁRIO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...................................................................04 1.1.ESPÉCIES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..........................................06 1.1.1.HONORÁRIOS CONVENCIONAIS OU CONTRATUAIS..................................................06 1.1.2.Honorários Arbitrados…

somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. Gabarito comentado O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e/ou III, do Código de Processo Penal. Deverá ser feita uma única petição, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato…

Curador Especial nomeado às fls. 120/121, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis à propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 01 – cópia da DECISÃO AGRAVADA (fls. 120/121); 02 – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fls. 122), descrevendo a publicação no dia 31/10/2012, quarta-feira, encerrando o prazo para o presente recurso no dia 12/11/2012,…

1 25.10.99, p 93 - ementa oficial) . “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim…

requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador…

territorial, funcional, relativa e absoluta. A competência objetiva fixa em razão da matéria e do valor de causa, é utilizada, em regra, pelas leis de organização judiciária para a competência em juízo, a competência territorial segundo o artigo 111 do CPC, refere-se à competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais, ou seja, diz respeito à comarca na qual o juiz irá exercer a sua função, baseando-se a uma coisa imóvel onde é competente somente ao fórum da…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais Decisão de procedência dos embargos à execução e a eficácia dos atos expropriatórios DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Revista de Processo | vol. 165 | p. 205 | Nov / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1353 | Out / 2011DTR\2008\670 Fabiano Carvalho Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP. Professor Associado da…

amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. (REsp 1158679/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Publicado em 11/2008. 1. Introdução. Prima facie, cumpre ressaltar que se trata de…

Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. 3. Requisitos A EC n° 45/04 acrescentou o §3º ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do…